Responsabilidade

(ENADE/2006) - O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão da qual se extrai o seguinte:

Tributário. IPTU e ITR. Incidência. Imóvel urbano. Imóvel rural. Critérios a serem observados. Localização e destinação. Decreto-lei 57/1.966. Vigência.

3. O Decreto-lei 57/1.966 recebido pela Constituição de 1967 como Le Complementar, por versar de normas gerais de Direito Tributário, particularmente, sobre o ITR, abrandou o princípio da localização do imóvel, consolidando a prevalência da destinação econômica. O referido diploma legal permanece em vigor, sobretudo porque, alcançado à condição de Lei Complementar, não poderia ser atingido pela revogação prescrita na forma do artigo 12 da Lei 5.868/1972.

4. O ITR não incide somente sobre os imóveis localizados na zona rural do município, mas também sobre aqueles que, situados na área urbana, são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, pecuária ou agroindustrial?.

5. Recurso especial a que se nega provimento.

REsp 472628 / RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 27.09.2.003, p.310.

É possível concluir desse julgamento que:

(A) o imposto federal incide sobre imóvel localizado na zona urbana, se tiver destinação agrícola;

(B) o imposto municipal incidirá sempre sobre imóvel situado na zona urbana, qualquer que seja sua destinação;

(C) o imposto federal e o imposto municipal incidem sempre cumulativamente sobre os imóveis destinados à atividade rural se situados na zona urbana;

(D) somente o imposto municipal incidirá sobre imóveis rurais, mesmo que situados na zona urbana;

(E) o imposto federal sempre incidirá sobre imóveis urbanos, qualquer que seja sua destinação.