Seguridade Social

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Direito Previdenciário INSS Analista 2013

Intensivão: Aula 1

Seguridade Social

Origem e evolução Legislativa no Brasil

A Seguridade Social surgiu como uma tentativa de resolução aos chamados riscos sociais.

Os riscos sociais mais evidentes e protegidos pela legislação previdenciária vigente hoje são:

A incapacidade laboral;

A invalidez;

A morte;

A velhice.

O tempo de trabalho (aqui entendido como uma redução da capacidade laboral pelo tempo de serviço):e

A proteção do trabalhador contra agentes nocivos a saúde presentes em seu ambiente de trabalho (aposentadoria especial).

Enfim, os riscos sociais são entendidos como eventos FUTUROS e INCERTOS (exceto a MORTE, considerado o único evento certo, embora indeterminado).

Previdência = Prevenção

Seguridade = mesmo conceito de seguro do Direito Privado, adaptado ao Direito Público.

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O modelo jurídico adotado ao longo da história para essa resolução dos riscos sociais é o modelo de SEGURO, que vem do conceito do Direito Privado e para a Seguridade Social, restou adequado/adaptado ao Direito Público.

Daí a origem do nome SEGURIDADE que vem de SEGURO.

No Brasil temos normas protetivas à sociedade desde a Constituição de 1824, que assegurava socorros públicos (assistência à população carente) em seu atigo 179.

Podemos didaticamente separar a história da evolução legislativa da proteção social no Brasil em cinco períodos:

1°) Período de Implantação – Lei EloyChaves Decreto Legislativo n° 4.682, de 24/01/1923, que criou uma Caixa de Aposentadorias e Pensões para cada Empresa de Estrada de Ferro. Embora estejamos diante de um marco legislativo, a Lei Eloy Chaves não atingia toda a população, mas foi a primeira a atingir toda uma classe e a prever benefícios.

A legislação previdenciária no Brasil tem apenas 90 anos, é considerada muito nova.

2°) Período de Expansão: de 1933 a 1959.

Com o exemplo da legislação protetiva dos ferroviárias, várias categorias profissionais passaram a se organizar para a busca de proteção aos riscos sociais, com a criação dos Institutos de Aposentadorias e Pensões.

3°) Período de Unificação: de 1960 a 1977. Com a criação da LOPS, Lei n° 3.807/60. (Lei Orgânica da Previdência Social).

A LOPS foi a responsável pela criação do regime Geral de Previdência Social (RGPS), foi a primeira lei que atingiu a todas as categorias profissionais de maneira única e genérica, excetuados apenas os trabalhadores rurais, que foram protegidos apenas em 1963, com a instituição do FUNRURAL (Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural).

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