Seguridade Social

Concepção e Gestão da Política Social não Contributiva no Brasil e os Desafios do sistema de proteção social.

A Previdência Social se funda em uma máxima: todo cidadão, independentemente de sua trajetória no mercado de trabalho, tem direito a uma renda substituta (de igual valor) quando sua capacidade de trabalho diminui. Essa política tem por pressupostos o pleno emprego formal – o de “carteira assinada” por um “patrão” – e a prévia contribuição cotizada entre empregador e empregado. No entanto, essas pré-condições não estão de acordo com a realidade do trabalho no Brasil, marcada pela forte presença do mercado informal.

O que se espera da proteção social? Ter renda para poder resolver situações em que alguém se sinta fragilizado. O desejo imediato imputado nisso é o de poder pagar/comprar condições que levem à superação da fragilidade e à restauração da automanutenção. Por mais individualista e simplória que essa resposta possa parecer, ela é a base dos sistemas de proteção social monetaristas, isto é, estruturados com base em uma cadeia de benefícios substitutos ou complementares ao salário e à renda. Duas realidades são ocultadas por esse modo de pensar: primeiro a de que a proteção social é mais do que um objeto de compra e venda; segundo, que ela ultrapassa o campo individual. Sentir-se seguro diz respeito a todos.

O alcance da Seguridade Social pode ser parametrizado por duas balizas: ele não é tão amplo quanto os sistemas europeus nem é tão restrito como dizem alguns analistas. Há de se registrar que, embora o Brasil seja um dos poucos países que preserva a previdência pública e tenha um elogiado sistema público de saúde, a seguridade social é mais um conceito do que uma realidade. Não se tem qualquer forma de gestão integradora entre saúde, previdência e assistência social para além do orçamento da seguridade. A previdência social é de gestão federal e contributiva. A saúde é, há 20 anos, de gestão federativa pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que opera vis-à-vis com a oferta de mercado, principalmente com os convênios de saúde. Já a assistência social implanta sua gestão federativa por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Este último, normatizado em 2005, aguarda a aprovação de legislação reguladora (PL 3077) e permanece em contínua tensão para efetivar a política pública de direitos de cidadania, distinta das práticas privadas de beneficência; ou ainda incorporar-se na gestão pública fora das malhas nepotistas de primeiras-damas.

A legislação brasileira prevê também que o campo da proteção social ultrapasse essas três áreas. Crianças e adolescentes, como seres em desenvolvimento, são igualmente considerados parte dessa estrutura, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Constituição Federal de 1988 inaugurou uma mudança para a sociedade brasileira ao introduzir a Seguridade como três políticas de proteção social: a saúde, a previdência e a assistência social. As constituições anteriores já reconheciam o papel da previdência social em assegurar a maior parte das atenções da legislação social do trabalho. A inclusão da assistência social na seguridade social foi uma decisão plenamente inovadora. Primeiro, por tratar esse campo como de conteúdo da política pública, de responsabilidade estatal, e não como uma nova ação, com atividades e atendimentos eventuais. Segundo, por desnaturalizar o princípio da subsidiariedade, pelo qual a ação

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