Taxa de criminalidade no Brasil

Na Sociedade em que vivemos, estamos enfrentando um grave problema de segurança pública, o medo está deixando a população Brasileira insegura de realizar coisas que no passado seria simples como ir numa farmácia a qualquer horário, chegar em casa e abrir o portão da garagem sem ter medo que algum assaltante chegue e leve o seu bem, levar o filho para passear numa praça sem que aja insegurança, e vários outros exemplos!

Os índices de criminalidade no Brasil só aumentam, enquanto uma grande parcela desse medo está por conta dos menores infratores! E qual a solução para tentar amenizar esse grande problema social que estamos vivendo? Na sociedade Brasileira, estamos diante de uma grande duvida, se reduzirmos a maioridade penal, vai melhorar? Caso seja elaborada uma Emenda constitucional pelo o legislativo e executada pelo o Executivo uma lei de redução da maioridade penal, os adolescentes que cometem infrações teriam discernimento para saber que agora não podem mais cometer infrações, pois irão cumpri-las de acordo com as leis dos adultos? Ou se não seria mais viável que o Estado desse uma educação mais plena e digna para os seus jovens? Se o Estado cortasse o efeito e não a causa, não seria mais prudente um adolescente que cometesse infração, responder pelos os seus atos de acordo com o que está no ECA? Pois estudos realizados por entidades Brasileiras mostram que os índices de reincidentes dos menores infratores estão abaixo de 20%, enquanto a reincidência dos adultos está acima de 70%. Se as leis do ECA, fossem cumpridas de acordo como é pra ser, teria menos adolescentes cometendo infrações? Se o Estado cortasse o mal pela a raiz, como por exemplo, dando mais educação, oportunidade, dando opções de lazer, seria mais o mais correto?

Essa é uma questão de grande relevância social por isso destaco abaixo algumas razões CONTRA e a FAVOR da Maioridade penal.

Razões CONTRA a Redução da Maioridade Penal

Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional

A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional. Por isso, não devemos confundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Código Penal, é a capacidade de a pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentando em sua maturidade psíquica.

Porque a lei já existe. Resta ser cumprida!

O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração. Muitos adolescentes, que são privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum. E mais: o adolescente pode ficar até nove anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade. Não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre!

Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%

Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe as (os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.

Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas.

O Brasil tem a 4° maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. Só fica atrás em número de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (740 mil). O sistema penitenciário brasileiro NÃO tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma “escola do crime”. Portanto, nenhum tipo de experiência na cadeia pode contribuir com o processo de reeducação e reintegração dos jovens na sociedade.

Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência.

Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência. No sentido contrário, no entanto, se observa que são as políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade. Dados do UNICEF revelam a experiência mal sucedida dos EUA. O país, que assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aplicou em seus adolescentes, penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência.

Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não à causa!

A constituição brasileira assegura nos artigos 5º e 6º direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens. O adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população. A marginalidade torna-se uma prática moldada pelas condições sociais e históricas em que os homens vivem. O adolescente em conflito com a lei é considerado um ‘sintoma’ social, utilizado como uma forma de eximir a responsabilidade que a sociedade tem nessa construção. Reduzir a maioridade é transferir o problema. Para o Estado é mais fácil prender do que educar.

Porque educar é melhor e mais eficiente do que punir.

A educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas é realidade que no Brasil muitos jovens pobres são excluídos deste processo. Puni-los com