Uso Comercial De rádio Comunitária

Leia na íntegra a sentença que condena Rádio Comunitária da região por venda de propaganda - Plantão A justiça está punindo as Rádios Comunitárias da região, após denúncias da ACAERT. Veja na

íntegra a decisão judicial sobre o caso da Rádio Comunitária de Santa Terezinha:

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (art. 273 do CPC)

formulado por Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão - ACAERTE em

face de Associação Comunitária e Cultural de Santa Terezinha. Lê-se na inicial, como causa de

pedir: (...) a demandada mantém no ar uma emissora de rádio denominada comunitária, sem

que, no entanto, obedeça à legislação aplicada à espécie

. A demandada distorce o conceito legal de apoio cultural,

vendendo publicidade de forma descabida

e extrapolando os limites de abrangência, numa clara violação aos preceitos aplicáveis à

espécie, o que destoa claramente de todo este aspecto de legalidade especificado.

Assim, dentre as muitas irregularidades, as principais, que figuram como objeto da presente

ação, consistem na veiculação de propagandas comerciais, extrapolação do raio de

cobertura de até mil metros a partir da antena transmissora dentro da comunidade de pequeno

porte para o qual foi autorizada a demandada a operar, a captação publicitária de empresas

que se localizam em distância superior ao raio de cobertura de um quilômetro da antena da

demandada. Tal proceder vai contra a regulamentação do serviço de radiodifusão comunitária,

ocasionando diariamente sérios prejuízos às rádios comerciais filiadas à autora, uma vez que a

rádio demandada, gozando de incentivos fiscais do Governo Federal e por não estar obrigada

a arcar com uma série de encargos financeiros e sociais, realiza propagandas comerciais com

preços irrisórios.

Diante dos altíssimos encargos econômicos e fiscais que as rádios comerciais filiadas à autora

estão sujeitas, ficam as mesmas totalmente prejudicadas na concorrência com valores

praticados pela demandada (fls. 05/06). Daí a extração dos seguintes pedidos: A concessão da

antecipação dos efeitos da tutela pretendida, conforme anteriormente exposto, para o fim de

determinar que a rádio demandada se abstenha, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob

pena de multa diária de R$ 1.000,00 de veicular propagandas de natureza comercial, jingles,

trilha sonora, endereço, mencionar preços, telefones, produtos ou serviços, ou ainda qualquer

outra informação de cunho comercial, restringindo-se somente ao que se entende como apoio

cultural conforme Ministério das Comunicações e legislação vigente, isto é, o nome e slogan

dos apoiadores, bem como de extrapolar o radio de cobertura de um raio igual ou superior a mil

metros a partir da antena transmissora, nos termos do art. 6 do Regulamento anexo ao Decreto

Federal n. 2.612-98, bem como de captar apoios de empresas que estejam localizadas fora de

seu raio de cobertura, ou seja, somente na área da comunidade atendida em seu raio circular

de mil metros a partir da antena transmissora (fl. 24). II.

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Leia na íntegra a sentença que condena Rádio Comunitária da região por venda de propaganda - Plantão Policial O provimento liminar merece ser deferido. As rádios comunitárias constituem estações de

radiodifusão sonora, autorizadas pela União (art. 70 da Lei n 4.117/62), operadas em baixa

potência e titularizadas por associações e fundações comunitárias sem fins lucrativos (art. 1 da

Lei n. 9.612/98). Exercendo papel de interesse público, a programação de tais rádios prioriza

metas educativas, artísticas, culturais e informativas, promovendo a cultura local, a difusão de

idéias, tradições e hábitos da comunidade (art. 221, I-II, da CF, c/c arts. 3, I-V, e 4, I-IV, da Lei

n. 9.612/98), não havendo vínculo lucrativa com atividades econômicas. Daí a

incompatibilidade com a divulgação de propaganda(s) publicitária(s), com e/ou sem

contraprestação pecuniária.

Acesso realizado ao site da requerida na data de hoje permite afirmar a existência de prova

sumária dos fatos aventados na inicial. Na página de entrada do sítio

"www.radiosantafm.com.br" é possível encontrar material de conteúdo publicitário

veiculando, além de slogans de empresas sediadas nos Municípios de Santa Terezinha e de

Rio do Campo, telefones comerciais e textos contendo alusão a serviços prestados ao

consumidor. A título de exemplo, citam-se as empresas "Agropecuária Juraszék", "JE

Informática", "Loja Martinelli", "Preservale Madeiras Tratadas", cujos signos distintivos das

marcas acompanham respectivos números de telefone e correspondentes mensagens

publicitárias: "Tudo o que você precisa do ramo", "Venda e assistência de informática" e

"Ferragens, ferramentas e utilidades domésticas: a variedade que você precisa', por exemplo.

Notória,