A Lei Penal

a) o Direito Penal visa tutelar todos os bensjurídicos, relevantes ou não, dando uma satisfação e uma sensação de segurança à sociedade;

b) o Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto1)Ato ilícito pode ser definido como crime ou contravenção , ao puni-lo , faz-se valer da aplicação de sansões mais graves chamadas de penas. Mas esses mesmos atos, enquanto envolvam a violação de interesse de pessoas consideradas físicas, pertencemao direito civil. Os atos ilícitos distinguem-se por sua natureza, por serem civis, penais, administrativos e por sua regulamentação sansão punitiva, reflexo e consequência do ato em si , que irarepercutir em todas as esferas tuteladas pelo direito.

2)a) o Direito Penal visa tutelar todos os bensjurídicos, relevantes ou não, dando uma satisfação e uma sensação de segurança à sociedade;

b) o Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto 1)Ato ilícito pode ser definido como crime ou contravenção , ao puni-lo , faz-se valer da aplicação de sansões mais graves chamadas de penas. Mas esses mesmos atos, enquanto envolvam a violação de interesse de pessoas consideradas físicas, pertencemao direito civil. Os atos ilícitos distinguem-se por sua natureza, por serem civis, penais, administrativos e por sua regulamentação sansão punitiva, reflexo e consequência do ato em si , que irarepercutir em todas as esferas tuteladas pelo direito.

2)a) o Direito Penal visa tutelar todos os bensjurídicos, relevantes ou não, dando uma satisfação e uma sensação de segurança à sociedade;

b) o Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto