Portaria

EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA

Processo nº .....

SOLON(nome completo), brasileiro, casado, Funcionário Público,portador do RG: xxx xxx xx xx, CPF: xxx.xxx.xxx – xx, residente e domiciliado na Rua do cacique, nº: 02, Itaigara, Salvador – BA, Cep: 44 000-000, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 934 do Código Civil brasileiro propor a seguinte:

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO

Contra QUILON (nome completo), brasileiro, casado, comerciante, RG:YYY YYY YY YY, CPF: YYY.YYY.YYY – YY, residente e domiciliado na Rua do Andu, nº04, Amaralina, Salvador –BA, CEP:44 000 – 000, em razão de ato ilícito praticado, pelas razoes de fato e de direito que passa a expor.

II- Dos Fatos:

1. Do apartamento nº 151, situado no 15º andar do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO STELLA MARIS, com frente para a Avenida Manoel da Silva, nº 17, na Pituba, nesta Capital, locado por SOLON a QUILON, mediante contrato a prazo certo, caiu um vaso de metal com flores naturais, sobre PITACO, jovem estudante de 14 anos que transitava pela via pública, causando-lhe a morte, por perda de massa encefálica.

2. A genitora da vítima CLIO, viúva, demandou SOLON e QUILON, pleiteando perdas e danos, morais e materiais pelo fato da morte, sendo, após regular tramitação do processo, com produção de provas, atendida em sua pretensão.

3. Houve a condenação dos co-Réus, em caráter solidário, ao pagamento das despesas com funeral, danos morais de 50 salários mínimos e materiais correspondentes à prestação alimentar mensal equivalente a 10 salários mínimos, pelo tempo de duração provável da vida do menor, estimado em 65 anos, além de honorários à taxa de 20% sobre o valor total da condenação, tudo sob a égide dos preceitos dos artigos 186, 948, incisos I e II e 942, segunda parte do C. Civil.

4. Impôs, ainda, a obrigação de compor patrimônio hábil a garantir o êxito da condenação, ut artigo 602 do Código dos Ritos.

Em síntese, os fatos.

II – Do Mérito

Ab initio, cumpre ressaltar a ausência de culpabilidade do proprietário do imóvel, que não concorreu de forma alguma para o acontecimento do fato uma vez que, sua é a propriedade do imóvel, mas não estava na posse, sendo essa transmitida a terceiro mediante contrato estabelecido entre os mesmos.

A inobservância dos cuidados necessários, caracterizando a negligência, que tiveram como lamentável consequência o óbito do menor descrito nos autos do processo, deve ser imputada ao portador do imóvel no momento em que

ocorreu o fato, o que, de maneira alguma, exclui o dever de indenizar do proprietário, este amparado por lei, e indiscutível, por isso o escopo da propositura da presente ação, não é eximir o autor do dever de indenizar, até por que não seria esta a medida cabível para tanto. O objetivo desta ação é protestar pela mais justa indenização, mas feita de forma a ser cumprida por quem deu causa, diretamente a formação da lide, ainda que de forma culposa.

Embora seja devedor solidário em outra lide, o autor, também lesado com o fato acontecido, além do dever de indenizar, possui o direito de ser indenizado, uma vez que, como esclarecido anteriormente, não concorreu de nenhuma forma para o acontecimento do fato, e consequentemente para a formação da lide, sendo