A Limitação Do Poder Familiar No Uso De Medidas Corretivas Em Face De Crianças E Adolescentes

1 INTRODUÇÃO

O tema abordado na presente Monografia é a apresentação dos limites do Poder Familiar no uso de medidas corretivas em face de crianças e adolescentes. Pretende demonstrar, na delimitação de seu tema, a necessidade do respeito às crianças e aos adolescentes, a sua integridade física e ao seu desenvolvimento sadio no âmbito familiar.

Na construção da pesquisa, é abordado o seguinte problema: Quais os limites do Poder Familiar no uso de medidas Corretivas em face de crianças e adolescentes?

O seu objetivo é identificar os limites do Poder Familiar e os seus deveres em relação às crianças e aos adolescentes, a influência da doutrina de proteção integral e, após, verificar a prática da violência doméstica como método de correição e punição, bem como, demonstrar suas consequências e os instrumentos criados pelo Estado para tentar coibir esta prática abusiva de poder pelos pais.

Sabe-se que foi a partir da Constituição Federal de 1988 que se instituiu o princípio da prioridade absoluta, atribuindo a proteção integral a criança e ao adolescente, estes passaram a ser sujeitos de direitos frente à família, à sociedade e ao Estado.

Neste norte, como suporte jurídico basilar, o Estatuto da Criança e do Adolescente adota a proteção integral em seu artigo 1°: “esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente” baseada no reconhecimento de direitos específicos de todas as crianças e adolescentes.[1]

Ishida diz que além dos direitos fundamentais da pessoa humana, gozam a criança e o adolescente do direito subjetivo de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, preservando-se sua liberdade e dignidade.[2]

Deste modo, os pais possuem deveres em relação aos filhos, incumbindo-lhes criar, alimentar, educar e proteger enquanto menores de idade, visando sempre a proteção integral e o melhor interesse da criança e do adolescente, conforme preceitua o caput do artigo 227 da Constituição Federal.

A justificativa do tema escolhido reside na verificação de vasto campo de arbitrariedade em sede de aplicação de punições e correições em face das crianças e dos adolescentes por pais que extrapolam os seus deveres previstos na Carta Magna de 1988, bem como, a falta de informação da sociedade dos grandes riscos que a violência intrafamiliar pode causar à integridade física e psíquica da população infanto-juvenil. E, ainda, qual o dever do Estado, da sociedade e da família frente a este problema.

Para tanto, principia-se, no Capítulo I, pelo histórico e conceito do Pátrio Poder, expondo sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro, sua natureza jurídica e suas características, os direitos e deveres dos pais para com o seus filhos, bem como, a suspensão e a destituição do Poder.

Após, no Capítulo II, apresenta-se a evolução histórica dos direitos das crianças e dos adolescentes, bem como, uma passagem breve pelas doutrinas de proteção que existiram no Brasil e a influência do Direito Internacional para a ratificação da Doutrina de Proteção Integral nas legislações brasileiras.

Por fim, no Capítulo III, trata-se do fenômeno da violência doméstica em face às crianças e as formas de medidas corretivas utilizadas