Poder Familiar

Etapa 1

Responder às questões propostas apontando, quando pertinentes, à respectiva fundamentação legal:

1. Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características?

R= Segundo Silvio Rodrigues, “é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, em relação à pessoa e aos bens dos filhos não emancipados, tendo em vista a proteção deste. ”1 Cf. Silvio Rodrigues, Direito Civil,26 ed., São Paulo, Saraiva, v.6 , p. 349

As principais características do poder familiar são: inalienável, irrenunciável, imprescritível e indelegável ou substabelecida, ou seja, não pode ser alienado, não pode ser renunciado, não pode ser delegado a outrem visto que é uma obrigação imposta pelo Estado através do artigo 1.630 do Código Civil, existindo apenas a exceção prevista no artigo 166 do Estatuto da Criança e do Adolescente, através do pedido de colocação do menor em família substituta, através do Juiz, normalmente feito pelo pedido de adoção, onde o poder familiar é transferido aos adotantes.

2. O artigo 1.631 do Código Civil dispõe que “Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade”. Tendo em vista o texto legal transcrito, é correto afirmar que o pode familiar está necessariamente vinculado ao casamento? Justifique.

R= Não, pois de acordo com o artigo 1.632 do Código Civil “A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.” Sendo assim, o poder familiar está vinculado aos pais e não ao casamento ou a união estável, visto que os filhos independente dos pais estarem juntos ou separados, não deixa de existir vínculo obrigacional em relação aos filhos, podendo qualquer um deles abrir mão da guarda do filho, deixando explícito que as visitas são livres, quando não há acordo entre os pais em relação a quem irá ficar a guarda dos filhos, então este será discutido judicialmente. Podendo esse poder familiar ser exercido por um terceiro, caso os pais não tenham condições de exercer o poder familiar, nesse caso será nomeado um tutor para o menor.

3. Descrever os direitos e deveres que incumbem aos pais, no tocante à pessoa dos filhos menores.

R= De acordo com o artigo 1.634 do Código Civil “Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I- Dirigir-lhes a criação e educação;

II- Tê-los em sua companhia e guarda;

III- Conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV- Nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

V- Representa-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VI- Reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

VII- Exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

4. Como o Código Civil disciplina os atributos na ordem patrimonial dos filhos e o poder familiar?

R= No artigo 1.689 do Código Civil diz: “O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:

I - São usufrutuários dos bens dos filhos;

II – Têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade”.

Artigo 1.690 – “Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representa os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados.

Parágrafo único – Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e as seus bens;havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução necessária”.

Artigo 1.691 – Não podem os pais alienar, ou grafar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediantes previa autorização do juiz.

Parágrafo único – Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo:

I – os filhos;

II – os herdeiros;

III – o representante legal.

Artigo 1.692 – Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial.

5. Quais as hipóteses de extinção e de suspensão do Poder Familiar, segundo o Código Civil?

R= Excluindo-se do usufruto e da administração segundo artigo 1.693 do Código Civil

I – os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento;

II – os valões auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos;

III – os bens deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem usufruídos, ou administrados, pelos pais;

IV – os bens que aos filhos couberem na herança, quando os pais forem excluídos da sucessão;

6. Elaborar uma dissertação (mínimo 30 linhas), com conteúdo crítico e embasamento jurídico, discorrendo sobre o seguinte tema: “A denominada “Lei da Palmada” e sua correlação com o exercício do Poder Familiar”.

A Lei da Palmada foi aprovada em 2.011, A criação de lei para proteger crianças e adolescentes de castigos físicos foi acordada entre Brasil e ONU (Organização das Nações Unidas), em virtude da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada em 20 de novembro de 1989 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Atualmente, 32 países proíbem tal prática.Em 2010, o Executivo enviou o Projeto de Lei 7672, conhecida como Lei da Palmada, para ser apreciado na Câmara dos Deputados

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