A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS/RJ

                  Marcela, brasileira, estado civil, empregada doméstica, nascida em, portadora da cédula de identidade n° ..., inscrita no CPF sob o n°..., portadora da CTPS n°..., inscrita no PIS sob o n°..., filha de ..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliada na rua ..., número..., bairro..., CEP..., RJ, representada pelo advogado que esta subscreve,  conforme procuração em anexo, com endereço profissional situado à rua..., onde recebe intimações, vem à presença de Vossa excelência propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito Ordinário em face de Família Silva, pessoa física de direito privado, portador da cédula de identidade n°..., inscrito no CPF sob o número..., situado à rua ..., número...,bairro..., CEP..., Petrópolis/RJ, pelos fatos e motivos que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

            Requer a Vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Uma vez que a reclamante percebia remuneração mensal inferior ao dobro do salário mínimo legal, e hoje encontra-se desempregada. Sendo assim, o pagamento de custas e despesas processuais prejudica o seu sustento e de sua família, conforme o artigo 98 do CPC.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

             A reclamante deixou de se submeter à Comissão de Conciliação prévia por lhe ser facultativo conforme prevê o artigo 625-A da CLT.

DOS FATOS

Do período de prestação de serviços

                 A autora trabalhou na residência do réu de 25/06/2016 a 25/09/2016, data na qual teve baixa em sua CTPS. A mesma foi contratada a título de experiência por 45 dias, findos os quais nada foi tratado, continuando a trabalhar normalmente.

Da atividade desempenhada

                 A requerente realizava as atividades do lar, das 7h às 16h, de segunda à sexta-feira, com trinta minutos de intervalo. Sendo descontado do seu salário 10% referente ao vale-transporte, além de sua cota-parte do INSS e 25% do valor da alimentação consumida no emprego. A autora fazia a limpeza de todos os cômodos, mas não recebia qualquer adicional.

                 Em determinada ocasião, trabalhou como babá das 8h às 17h, desfrutando de uma hora de almoço. Na data da dispensa, recebeu as seguintes verbais: férias proporcionais de 3/12 avos acrescidas de 1/3 e 13° salário proporcional de 3/12 avos.

 

DOS FUNDAMENTOS

                 Diante dos fatos narrados acima, é possível apreciar que não houve a prorrogação expressa do contrato de experiência, tendo sido o contrato de trabalho da reclamante transformado em contrato de trabalho por prazo indeterminado, artigo 5°, § 2°, da lei complementar n° 150, de 01 de junho de 2015. Motivo pelo qual, a requerente tem direito ao pagamento de aviso prévio de 30 dias, refletindo nas férias proporcionais, além do 13° salário, conforme o artigo 23, §1° d alei n° 150, de 01 de junho de 2015.

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