Codigo Penal Comentado

TÍTULO I

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Anterioridade da lei

Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia

cominação legal. (Redação dada pela Lei n. 7.209/84)

(1) Declaração Universal dos Direitos Humanos e Convenção Americana sobre

Direitos Humanos: De acordo com o art. XI, 2, da Declaração Universal dos Direitos

Humanos, aprovada pelo Brasil, “ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou

omissão que, no momento, não constituam delito perante o direito nacional ou

internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no

momento da prática, era aplicável ao ato delituoso”. O art. 9º da Convenção Americana

sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, 1969), ratificada pelo

Brasil em 20-7-1989, por sua vez, consagra o princípio da legalidade e da

retroatividade da lei penal: “Ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que,

no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito

aplicável. Tampouco poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no momento

da ocorrência do delito. Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição

de pena mais leve, o delinquente deverá dela beneficiar-se”.

(2) Fundamento constitucional: Art. 5º, XXXIX, da Constituição da República. O

princípio da legalidade encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais, os

quais foram erigidos ao nível de cláusula pétrea (núcleo constitucional intangível ou

imodificável), dado que existe uma limitação material explícita ao poder constituinte

derivado de reforma (vide CF, art. 60, § 4º, IV), não podendo jamais ser abolidos, mas,

apenas, ampliados.

(3) Princípio Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege: No Brasil, esse

princípio foi acolhido em todas as Cartas Constitucionais, a partir da Constituição

Imperial de 1824, a saber: Constituições de 1824, art. 179, § 11; 1891, art. 72, § 15;

1934, art. 113, § 26; 1937, art. 122; 1946, art. 141, § 27; 1967, art. 153, § 16; e 1988,art. 5º , XXXIX.

(4) Princípio da legalidade: A regra do art. 1º, denominada princípio da legalidade,

compreende os princípios da reserva legal e da anterioridade. Assim, o princípio da

legalidade é gênero que compreende duas espécies: reserva legal, reservando para o

estrito campo da lei a existência do crime e sua correspondente pena (não há crime

sem lei que o defina, nem pena sem cominação legal), e o da anterioridade, exigindo

que a lei esteja em vigor no momento da prática da infração penal (lei anterior e prévia

cominação).

(5) Princípio da reserva legal: De acordo com esse princípio, somente a lei, em seu

sentido mais estrito, pode definir crimes e cominar penalidades. Fala-se, assim, em

reserva absoluta de lei, pois somente a lei, na sua concepção formal e estrita,

emanada e aprovada pelo Poder Legislativo, por meio de procedimento adequado,

pode criar tipos e impor penas. É inadmissível que o Poder Executivo unilateralmente

disponha acerca de regras restritivas de direitos individuais.

Princípio da reserva legal e normas penais em branco (cegas ou abertas): São

normas cuja descrição da conduta está incompleta, necessitando de complementação

por outra disposição legal ou regulamentar. Vide art. 2º, VI, da Lei n. 1.521/51, que

necessita, para seu complemento, das tabelas oficiais de preços, e o art. 33 da Lei de

Drogas (Lei n. 11.343/2006), que precisa da Portaria do Ministério da Saúde elencando

o rol de substâncias entorpecentes.

Princípio da reserva legal e costumes: O costume contra legem não revoga a lei, em

face do que dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Dec.-lei n.

4.657/42), segundo o qual uma lei só pode ser revogada por outra lei. A contravenção

penal do jogo do bicho (art. 58 do Dec.-lei n. 3.688/41), por exemplo, não foi revogada

pelo costume. Sobre o assunto, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que “o

sistema jurídico brasileiro não admite possa uma lei perecer pelo desuso, porquanto,

assentado no princípio da supremacia da lei escrita (fonte principal do Direito), sua

obrigatoriedade só termina com sua revogação por outra lei. Noutros termos, não pode

ter existência jurídica o costume contra legem” (REsp. 30705/SP, Rel. Min. Adhemar

Maciel, 6ª T., j. 14-3-1995). No mesmo sentido: STJ, REsp 215153/SP, 5ª T., Rel. Min.

José Arnaldo da Fonseca, j. 6-4-2001; STJ, REsp 25.115/RO, 5ª T., Rel. Min. Edson

Vidigal, j. 26-5-1993. Contra: TJRS, CC 70008385.353, 5ª Câm. Crim., Rel. Des.

Amilton Bueno de Carvalho, j. 28-4-2004.

Competência para legislar sobre matéria penal: O art. 22, I, da Carta Magna