Direito Administrativo

Quanto a teoria dos serviços públicos, está correto afirmar que (justifique todas as respostas):

A) a remuneração dos serviços públicos, de qualquer natureza, dá-se por meio de tarifa, que se caracteriza como preço público

Falso. A tarifa se dá por meio de regime contratual, enquanto as taxas por meio de regime legal. A administração publica sabe a quem presta o serviço e é capaz de mensurar a utilização por parte de cada um dos usuários, separadamente. São serviços individuais, específicos ou singulares, ou, ainda, divisíveis, são prestados a beneficiários determinados. Ex.: coleta domiciliar de lixo, fornecimento domiciliar de agua encanada, gás canalizado, energia elétrica, serviço postal, serviço telefônico

B) não é possível a delegação por meio de concessão a pessoas físicas.

Verdadeiro. A delegação a pessoa física se da somente por meio de permissão, formalizadas em contrato de adesão aludindo a precariedade e a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

C) a permissão, assim como a concessão, é um ato administrativo unilateral de que se vale a administração para transferir o serviço público para a execução por terceiros.

TRANSTIMAO. empresa concessionária da exploração de uma importante rodovia federal, discorda da edição de decreto do presidente da república, excluindo a partir de então, as motocicletas da relação de veículos sujeitos ao pagamento de pedágio nas rodovias federais, medida que reduz substancialmente as vantagens legitimamente esperadas pela concessionária.

Considerando a situação, responda ao itens, empregando os argumentos jurídicos apropriados ao caso.

A) é juridicamente possível que o Poder Concedente estabeleça de maneira unilateral benefícios tarifários não contemplados originariamente no contrato de concessão? Porque?

A alteração unilateral que afeta o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato faz com que o poder concedente reestabeleça esse equilíbrio concomitantemente conforme a alteração, art. 9° §4° da lei 8987

B) quais os mecanismos para alteração do valor da tarifa inicial em uma concessão? Quais seus pressupostos?

C) a empresa concessionária tem direito a alguma forma de compensação em decorrência do impacto que o decreto produz na remuneração contratual? Como poderia ser resolvida a divergência?

D) no caso relatado, é juridicamente possível que o Concedente estabeleça, em favor do concessionário, a exploração de novos painéis publicitários localizados ao longo da rodovia como forma de "compensar" a perda da receita? Com base em qual direito, reconhecido ao concessionário? Como se denomina essa espécie remuneratoria decorrente da exploração dos painéis?

C) A doutrina dominante e a jurisprudência são no sentido de que se aplica a xxx da responsabilidade subjetiva (culpa anônima da administração) nos casos de conduta estatal omissiva

D) o direito de regresso previsto no art 37 parágrafo 6 da CF