Direito comercial

Direito Empresarial

Aula 1 - CASO CONCRETO

Uma sociedade limitada, formada por DOIS sócios, atua no ramo de mecânica. O nome empresarial adotado pelos sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda". A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente.

Resposta: A decisão da junta comercial foi correta porque a empresa limitada pode adotar firma ou denominação social, no caso, com fundamento no artigo 1.158 do Código Civil, o nome empresarial adotado está inadequado por não constar a expressão que denote a atividade fim da empresa, que é mecânica.

QUESTÃO OBJETIVA 01.

Paulo, sócio de uma sociedade limitada em formação e com objeto de Empresa, ainda sem registro na Junta Comercial, é surpreendido ao ler um jornal, que outra sociedade estava utilizando o nome empresarial da LTDA. Indignado ingressa em juízo, objetivando impedir o uso do nome da sua sociedade. O que poderia ser alegado em defesa da outra sociedade empresarial?

a) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que não assiste razão a Paulo, tendo em vista que a proteção pretendida somente ocorre após o arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial.

b) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que assiste razão a Paulo, tendo em vista que a proteção pretendida ocorre antes do arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial.

c) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que assiste razão a Paulo, tendo em vista que a proteção pretendida ocorre pelo Princípio da Anterioridade.

d) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que não assiste razão a Paulo, tendo em vista que a proteção pretendida somente ocorre após o arquivamento dos atos constitutivos no INPI.

e) A defesa da sociedade empresarial é no sentido que não assiste razão a Paulo, tendo em vista que a proteção pretendida somente ocorre após o arquivamento dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Resposta : Letra “A”

QUESTÃO OBJETIVA 02:

O Código Civil n010. 406/2002 alterou a disciplina das limitadas que antes era disciplinada pelo Decreto 3.708/19, para:

a) Torná-las pequenas anônimas.

b) Dar-lhes estrutura típica

c) Redesenhar o controle da sociedade.

d) Facilitar a ação das minorias societárias.

e) Dificultar a criação de sociedades de pequeno porte, notadamente aquelas entre marido e mulher, que facilitam a separação patrimonial.

Resposta: Letra “C”

Aula 2 - CASO CONCRETO

Marluce e João são sócios de uma sociedade limitada no ramo de restaurantes fast food’s. Marluce se encontra adoentada e deseja se retirar da sociedade. Pergunta-se: A sociedade limitada composta por dois sócios será extinta de pleno direito com a retirada de um deles?

Resposta: Não, pois de acordo com o artigo 1033 IV CC o sócio remanescente terá até 180 dias para encontrar um novo sócio, caso isso não ocorra o sócio poderá se transformar em empresário individual ou EIRELI, conforme artigo 1033 PU CC,não extinguindo, portanto, a empresa.

Não. A sociedade continuará a existir ppor 6 meses até que João possa encontrar outro sócio paratomar o lugar de Marluce ou transformar a sociedade numa firma pessoal.

QUESTÃO OBJETIVA 01:

Em relação às sociedades LIMITADAS empresárias é possível afirmar que:

I) tem somente caráter estatutário.

II) seus sócios somente poderão contribuir para formação do capital social com dinheiro, bens ou direitos, jamais com serviços.

III) poderão adotar somente denominação, seguida da palavra limitada.

IV) sua personalidade jurídica autônoma só nasce com o arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial.

SOMENTE é correto o que se afirma em:

a) I e II;

b) I e III;

c) II e III;

d) II e IV;

e) III e IV.

Resposta: Letra “e”.

QUESTÃO OBJETIVA

No estudo do capital social nas sociedades limitadas e obrigações dos sócios, observamos que:

a) A sociedade responde até o limite do capital social pelas obrigações contraídas em seu nome.

b) Em regra, os sócios respondem pelas obrigações da sociedade até o limite do valor das cotas por eles subscritas, embora sejam solidariamente responsáveis pela integralização do Capital Social.

c) Somente em caso de falência da sociedade, o sócio remisso pode ser responsabilizado pelos demais sócios, pelo valor que faltar para a integralização da respectiva cota.

d) Somente os administradores, respondem, solidariamente, pela integralização de todas as cotas não inteiramente integralizadas.

e) Os sócios nunca respondem pelas obrigações da sociedade, pois na limitada não se aplica a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Resposta: Letra “a”

 

Aula 3- CASO CONCRETO

Lucas, Daniel e Oswaldo são sócios de uma Limitada, que possui como objeto social uma rede de Supermercados em todo o Estado do Ceará. Lucas observou que Daniel, responsável pela escrituração da sociedade, vem lançando mão de negócios escusos ao objeto societário. Lucas não concorda com tais atitudes, mas Oswaldo acata tais deliberações.