Lei nº 8069/90

(Lei nº 8069/90, de 13 de julho de 1990)

Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, a convenção dos Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, serviu de fonte de inspiração ao legislador nacional na elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, que entrou em vigor na data de 14 de outubro de 1990, garantida pelo artigo 203, inciso II da Constituição Federal de 1988, marcou o Direito Brasileiro9 com um avanço no campo da normatização de direitos e garantias fundamentais, resultado de um importante processo de democratização do Estado e do Direito.

Para os efeitos dessa Lei, considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Nos casos expressos da Lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Crimes e infrações administrativas da ECA (Lei 8069/90) ato infracional (direito material) a Lei prevê no artigo 103: “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Aos dezoito anos de idade inicia-se a maioridade penal.

Ouvimos sempre a seguinte frase:

- “as crianças são o futuro da nação”;

- “os jovens são o futuro do Brasil”

Nossas autoridades deixam sempre para amanhã questões fundamentais envolvendo a criança e o adolescente, as quais poderiam ser perfeitamente resolvidas hoje, e não por falta de perspectiva ou ausência total de um planejamento eficaz que combate esses erros e problemas que tanto assolam a vida de nossas crianças e adolescentes.