Os Poderes da Administração Pública

DIREITO ADMINISTRATIVO II

Unidade 1 - Poderes da Administração Pública 
Conceito 
Poder de polícia 
Ordem tributária 
Pressupostos de atuação 
Diferença entre polícia judiciária e administrativa 

Unidade 2 - Licitação 
Conceito e finalidades 
Princípios da licitação 
Quem está obrigado a licitar 
Pressupostos da licitação 
Objeto licitável
Dispensa e inexigibilidade da licitação 
Modalidades da licitação 
Processo licitatório 
Fases da licitação 
Recursos administrativos 
Crimes em tema de licitação 
Licitação e mandado de segurança 

Unidade 3 - Contrato Administrativo 
Características 
Contrato administrativo e equilíbrio econômico 
Teoria da imprevisão. Cláusulas de reajuste de preços e reajustes 

Unidade 4 - Serviço Público e outras Atividades Estatais 
Conceito 
Limites constitucionais para a caracterização 
Intervenção no Domínio Econômico 
Privatização do Serviço Público e Terceirização 
Concessão e Permissão 
Organizações Sociais 
Organizações da sociedade civil organizada 
Atuação das Agências Reguladoras e Executivas 

Unidade 5 - Responsabilidade Civil do Estado 
Teorias e conceito, problemática da nomenclatura e histórico 
Responsabilidade objetiva 
Procedimentos objetos da indenização 
Excludentes da responsabilidade. 

Unidade 6- Intervenção do Estado na Propriedade Privada 
Formas de intervenção: requisição, servidão administrativa, ocupação temporária, limitação administrativa e tombamento. 
Desapropriação: conceito 
Procedimento: fases declaratória e executória 

Unidade 7 - Controle da Administração Pública 
Conceito e espécies 
Recursos administrativos 
Prescrição administrativa 
Coisa julgada administrativa 
Controle Legislativo 
Controle Judicial 
Meios de controle 
Ação Civil Pública 
Ação Popular 
Mandado de segurança individual de coletivo

Básica 
HORVATH, Miriam Vasconcelos Fiaux. Direito Administrativo. Barueri, SP: Manole, 2011.
Disponível em: https://unaerp.bv3.digitalpages.com.br/users/publications/9788520429976/pages/_1
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 30 Ed. São Paulo. Malheiros. 2013.
MEIRELLES, Hely Lopes. Aleixo, Délcio Balestero Burle Filho, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 40 Edição, atualizada até a Emenda Constitucional 76, de 28.11.2013. São Paulo: Malheiros, 2014.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 27 Ed. São Paulo. Atlas, 2014.

DIREITO PENAL V

I. Lei de Execução Penal (Lei 7210/84).
II. Lei Maria da Penha  (Lei 11340/2006).
III. Lei de Drogas (Lei 11343/2006).
IV. Lei de Armas (Lei 10826/03 - aspectos penais).
V. Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/1997 - aspectos penais).
V. Crimes contra a ordem econômica e tributária (Lei 8137/90). 
VI. Crimes contra as relações de consumo (Lei 8137/90 e 8078/90).
VII. Crimes ambientais (Lei 9605/1998).
VIII- Racismo e Crime de ódio (LEI Nº 7.716/89)
IX- Crimes contra a humanidade

Básica
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Legislação Especial. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
MACHADO, Costa; AZEVEDO, David Teixeira. Código Penal Interpretado. 3 Ed. Barueri, SP: Manole, 2013.
Disponível em: https://unaerp.bv3.digitalpages.com.br/users/publications/9788520436097/pages/-28
NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 8. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 14. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

Periódica
MERITUM:. Revista de Direito da Universidade FUMEC.
Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo Revista dos Tribunais. ISSN 1415-5400.
Revista de Processo. São Paulo Revista dos Tribunais, 1976 - Mensal. ISSN 0100-1981.

DIREITO CIVIL V (FAMILIA)

Direito de Família
1.1 Introdução
1.2 Conceitos, objeto, princípios.
1.3 Os princípios constitucionais de Direito de Família

2. Casamento Disposições gerais
2.1 Breve relato histórico 
2.2 Conceito jurídico de casamento Art. 1511 do CC

2.3 Finalidades 
2.4 caracteres
2.5 natureza jurídica
2.6 capacidade para casar
2.7 casamento civil religioso.

3. Impedimentos matrimoniais 
3.1 Conceito
3.2 Impedimento público
3.3 impedimento privado
3.4 impedimento impediente
3.5 Momento de opor os impedimentos e capacidade para tal

4. Habilitação Matrimonial
4.1 Requerimento
4.2 Documentos necessários
4.3 A função do oficial de registro
4.4 A habilitação matrimonial e a interpretação do artigo 1.526 do CC
4.4 A eficácia da habilitação 

5. Celebração do matrimônio
5.1 Formalidades
5.2 Suspensão da celebração
5.3 Espécies de celebração
5.4 Prova do casamento

6. Casamento inexistente, nulo e anulável

7. Regime de Bens. 
7.1 Disposições gerais
7.2 Pacto antenupcial
7.3 Comunhão parcial
7.3 comunhão universal
7.4 regime de participação final de aquestos
7.5 regime da separação de bens

8. Dissolução da sociedade conjugal e do vínculo conjugal
8.1 Conceito 
8.2 Separação sanção
8.3 Separação falência
8.4 Separação remédio
8.5 Nova teoria da separação judicial sem culpa 
8.6 Separação consensual requisitos
8.7 Cautelar para afastar o cônjuge do lar
8.8 Consequências jurídicas da separação
8.9 Perda do nome
8.10 Da proteção da pessoa dos filhos
8.11 Divórcio ( Conceito e requisitos)
8.12 Divórcio Direto
8.13 Conversão da separação judicial em divórcio