PETIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE- MG

INQUERITO POLICIAL Nº...

CLEÓBULO, brasileiro, solteiro, técnico de informática, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº...., residente e domiciliado à Rua Brumadinho, nº 100, Bairro Prado, cidade de Belo Horizonte- MG, Cep....., vem, pela presente oferecer

QUEIXA- CRIME

pelo rito ordinário, em face de CAIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade nº ..., inscrito no CPF/MG sob o nº..., residente e domiciliado na..., cidade/estado, Cep... e MÉVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade nº..., inscrito no CPF/MG sob o nº..., residente e domiciliado na ..., cidade/estado, Cep..., pelos motivos de fatos e direito diante expostos.

FATOS

No dia 08(oito) de janeiro de 2012 (dois mil e doze), o QUERELANTE percebeu por volta das 21h(vinte uma horas) uma estranha movimentação no seu quintal. Ao observar pela janela percebeu que existia dois indivíduos subtraindo sua bicicleta e pularam o muro, por meio de uma escada que estava próxima ao muro.

Diante deste ocorrido, o QUERELANTE chamou a autoridade policial e com o seu automóvel seguiu os meliantes, logrando encontrá-los no bairro seguinte, com a sua bicicleta. Os QUERELADOS foram conduzidos à Delegacia de polícia local e foram indentificados como Caio e Mévio.

No dia 09 ( nove) de janeiro de 2012( dois mil e doze), pela manhã, foi, lavrado o auto do flagrante delito pela autoridade policial e o encaminhou ao Ministério Público, ao Juiz competente e ao advogado indicado por Cléobulo.

Tendo em vista, que foi iniciada os tramites da persecução penal, com o intuito de obter a apuração dos fatos ocorridos, foi percebido que passaram 20 ( vinte dias) para o Ministério Público oferecer a denúncia.

FUNDAMENTOS

A República Federativa Brasileira prevê, no artigo 14, inciso I do Código Penal, a consumação da conduta criminosa:

Art.14. Diz-se o crime:

I- consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

No caso concreto, percebe-se que os atos praticados pelos QUERELADOS configuram todos os elementos de uma conduta criminosa, prevista no art. 155 do CP, caracterizando a consumação delituosa.

O Código Penal , no artigo 155, § 4º, incisos II, IV, caracteriza o crime de furto qualificado , como sendo:

Art.155. Subtrair, para si ou para outrem , coisa alheia móvel:

Pena- reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

§4º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:

I-(...)

II- com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III- (...)

IV- mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Diante da situação apresentada, como os QUERELADOS agiram sem emprego de violência e em concurso de pessoas para subtrairem para si a bicicleta, coisa móvel alheia, e utilizaram uma escada como meio de auxiliar a sua fuga caracterizou-se no crime de fruto qualificado. Assim, terão a sua individualização da pena aumentada em um terço pelo fato de terem cometido a conduta no horário das 21h (vinte e uma horas), que é considerado repouso noturno , por estar previsto no artigo 155, § 1ºdo Código Penal.

Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem , coisa alheia móvel:

Pena- reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, e multa.

§1º . A pena aumenta- se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

O caput do artigo 46 do Código Processual Penal prevê o prazo