Privacidade X Liberdade: O Limite Entre A Segurança E A Invasão

Privacidade X Liberdade: o limite entre a segurança e a invasão

Palavras-chave: Liberdade, Privacidade, Indivíduo, Governo, Segurança.

Autores:

Bárbara Fernanda Rievrs Fernandes de Cunha

Daniela Martins Pinto

Felipe Gabriel Pinheiro Rodrigues

Fernando Augusto Melo Duarte Malta

Izabela Santos Amorim

Sabrina Silva de Matos

Introdução: O século XXI trouxe consigo uma onda revolucionária de tecnologias, e com isso muitas mudanças no cotidiano das pessoas – a chamada globalização. Desse modo, a internet passou a ter essencial importância, pela possibilidade de disseminação de informações de forma rápida, eficiente e a baixo custo. Com isso, a maioria dos aspectos relacionados ao conteúdo que circula ‘online’ gera discussões de grandes proporções. O artigo propõe, se fundamentando em leis, fatos históricos e outros argumentos, a apontar uma visão contrária às leis que restringem a liberdade na internet, liberdade esta que corre o risco de ser limitada pela existência de propostas de leis como a SOPA e PIPA, as quais serão explicadas e discutidas. Liberdade, Privacidade, Indivíduo, Governo, Segurança Desenvolvimento: • Leis sobre liberdade de expressão e leis/propostas que limitam o conteúdo da internet A liberdade de expressão está garantida pelo texto constitucional brasileiro em seu artigo quinto, que abre o Capítulo I ("Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos") e do Título II da Carta Magna, intitulado "Dos Direitos e Garantias Fundamentais". Alguns pontos importantes destas leis são: IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; IX- é livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;

XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. E o artigo 19 da Carta Magna traz: 1. Ninguém poderá ser molestado por suas opiniões. 2. Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou qualquer outro meio de sua escolha. E o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, o chamado "Protocolo de São José da Costa Rica" também garante estes mesmos direitos. Apesar da existência destas leis há projetos que visam limitar a liberdade dos usuários da internet, bloqueando sites acusados de pirataria. Essas leis, chamadas de SOPA e PIPA (siglas em inglês para Stop Online Piracy Act e Protect Intellectual Property Act), dão ao governo o direito de tirar do ar sites que promovam pirataria – disponibilizando conteúdo protegido pela lei de direitos autorais, como filmes e músicas, sem autorização, por exemplo. A proposta da SOPA era de ter penas de até 5 anos de prisão para condenados por compartilhar conteúdo pirata por mais de 10 vezes em 6 meses. Essa lei afetaria sites como Facebook e Google, por facilitar o compartilhamento pirata. Devido a isso, sites de busca deveriam excluir dos resultados de pesquisas sites suspeitos de compartilhamento pirata, correndo risco de condenação. Os projetos de lei foram apoiados por entidades que se sentem lesadas com o livre compartilhamento via internet. Essas entidades são emissoras de TV, gravadoras de música, estúdios de cinema e editoras de livros, principalmente as de alcance internacional. Dentre os que se posicionaram contra os projetos, estavam empresas de tecnologia como Google, Facebook e Wikipédia, e a própria Casa Branca. O argumento seria que essas leis restringiriam a liberdade do indivíduo na internet e facilitariam a censura, prejudicando o funcionamento da web em todo

mundo. A Casa Branca publicou em seu site que não pode apoiar "um projeto de lei que reduz a liberdade de expressão, amplia os riscos de segurança na computação ou solapa o dinamismo e inovação da internet global". Esses projetos sofreram sérias críticas, em especial pelo fato de tentarem permitir que a justiça americana bloqueie sites estrangeiros antes mesmo que estes sejam processados e condenados. Outro fator que gera uma forte resistência por parte do público é o risco de sites que disponibilizam conteúdo gratuito (como o caso do MegaUpload) saírem do ar, sem previsão de volta. Além do mais, a aprovação desses projetos de lei pode abrir espaço para novas leis, cada vez mais restringentes. Em reação a esses projetos de lei dos Estados Unidos, o governo brasileiro lançou um projeto de lei para proteger a web brasileira, chamado Marco Civil. Ele previa garantir a liberdade de expressão na web, a neutralidade da rede e a privacidade dos internautas. Apesar dos projetos SOPA e PIPA não valerem para o Brasil, esse projeto surgiu porque sites brasileiros com domínios americanos, tais como .com e .net, estariam sujeitos às novas leis.

• Censura na internet

Em muitos países alguns conteúdos da internet são censurados. Diretamente, como na Arábia Saudita, em que, ao se tentar acessar uma página ‘proibida’ aparece a mensagem ‘este site está bloqueado’, ou indiretamente, quando ao se tentar acessar este site aparece ‘erro ao carregar a página’, levando o usuário acreditar que foi um erro do navegador.

Na China, 2 milhões de pessoas trabalham na censura e vigilância de conteúdos da internet. Usuários que compartilharem mensagens consideradas difamatórias por, pelo menos, 500 vezes, podem ser condenados a três anos na cadeia. O governo dinamarquês possuiu uma lista de ‘sites proibidos’, e um sistema de bloqueio a estes sites, a Austrália tentou colocar filtros em seus sites, o que não foi efetivo ainda. Em outras palavras, mesmo os governos democráticos tentam manipular e controlar aquilo a que a população tem acesso, se utilizando de métodos típicos de regimes ditatoriais inclusive.