Questoes De Processo Civil

59 QUESTÕES PARA CONCURSO PÚBLICO E OAB - PROCESSO CIVIL

Questões sobre Código de Processo Civil

Estude disciplinarmente, confie em você, acredite nas bênçãos de Deus Pai!

Dr. Hernando Fernandes da Silva

JURISDIÇÃO: CONCEITO E MODALIDADE

1) O poder soberano é divido em Quatro poderes: Poder Legislativo, Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder do Ministério Público.

2) Cada poder corresponde uma função estatal. Ao legislativo compete a estrutura da ordem jurídica, ao Executivo, a administração; e ao Judiciário, a composição dos litígios nos casos concretos.

3) A função de compor litígios, de declarar e realizar o Direito, dá-se o nome de jurisdição.

4) A Jurisdição pode ser vista sob três enfoques distintos: como poder, porquanto emana da soberania do Estado, que assumiu o monopólio de dirimir os conflitos; como função, porque assumiu obrigação do Estado de prestar a tutela jurisdicional quando chamado; como atividade, uma vez que a jurisdição atua por meio de uma sequência de atos processuais.

5) A jurisdição será sempre o poder-dever de o Estado declarar e realizar o Direito.

6) É incorreto dizer que a Jurisdição é função exclusiva do Poder Judiciário.

7) É correto dizer que a Jurisdição é una, pois o Poder Judiciário, por intermédio de seus juízes, decidem monocraticamente ou em órgãos colegiados.

8) A jurisdição tem característica secundária, pois o normal é que o direito seja realizado independentemente da atuação da jurisdição. Somente quando surge o litígio é que o judiciário é provocado.

9) São características de Jurisdição: Unidade, secundariedade, imparcialidade, substitutividade.

10) Juiz natural é aquele investido na forma da Constituição, a quem a causa foi distribuída.

11) São Princípios da Jurisdição: Princípio da Investidura (Somente pessoas empossadas da magistratura poderão exercer a Jurisdição); Princípio da Territorialidade ( A função jurisdicional é limitada ao território nacional); Princípio da Indelegabilidade (O Poder Judiciário não poderá delegar a outrem o dever da jurisdição); Princípio da Inevitabilidade ( Pelo fato de ser um poder soberano, a população não tem como se esquivar da atuação do Estado- juiz. Este impõe suas decisões às partes mesmo contra suas vontades); Princípio do juiz natural (A demanda deverá ser apreciada pelo órgão e juiz competente); Princípio da Inafastabilidade da tutela jurisdicional (A lei não excluirá a lesão da apreciação do Poder Judiciário).

12) A indeclinabilidade é uma característica

a) da ação

b) da jurisdição.

c) do processo.

d)