Validade e eficácia do Código Penal em tempo e espaço

Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço.

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

4

Tema

Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço.

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:

• Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais.

• Demonstrar a aplicabilidade das Normas jurídico-penais no tempo e no espaço e suas limitações constitucionais.

• Reconhecer as situações fáticas ensejadoras dos conflitos de leis penais no tempo: Abolitio criminis, Novatio Legis in mellius, Novatio Legis Incriminadora e Novatio Legis in Pejus.

• Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no tempo com base nos princípios da irretroatividade da lei penal e retroatividade da lei penal mais benéfica.

• Compreender a necessidade de criação de normas penais excepcionais e temporárias e sua aplicabilidade.

• Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no espaço com base nos princípios da territorialidade e extraterritorialidade.

• Compreender a relevância do estudo prévio dos temas da aula por meio da resolução dos casos concretos propostos.

Estrutura do Conteúdo

1. A Lei Penal no Tempo. Vigência e Validade ? Atividade e Extratividade da Lei Penal.

2.Conflito de leis Penais no Tempo:

2.1. Abolitio criminis, Novatio Legis in mellius, Novatio Legis Incriminadora, Novatio Legis in Pejus.

3.Princípios que regem o conflito de leis penais no tempo:

3.1. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Severa

3.2.Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais Benigna.

4.Leis Excepcionais e Leis Temporárias.

4.1. Conceito.

4.2. Distinção

5. Tempo do Crime:

5.1.Teorias: atividade, resultado e mista.

5.2.Teoria adotada pelo Código Penal.

5.2.Crime Permanente, Continuidade Delitiva e Súmula n. 711, do Supremo Tribunal Federal.

- Distinção entre os delitos e o conflito de leis penais no tempo.

6. A Lei Penal no Espaço.

6.1.Validade da Lei Penal

6.2. Lugar do Crime.

- Teorias: atividade, resultado, intenção, efeito mais próximo, ubiquidade e longa mão.

6.3.Conceito de Território Nacional e sua Extensão.

6.4.Princípios Delimitadores do conflito de leis penais no espaço:

-Territorialidade.

-Extraterritorialidade: Incondicionada e Condicionada.

- Princípios: defesa, justiça universal, nacionalidade ativa, nacionalidade passiva e representação.

6.5.Pena Cumprida no Estrangeiro.