Processo Penal No Tempos

Plano de Aula: Exceções processuais. Conflito de competência e de atribuição.

DIREITO PROCESSUAL PENAL I

Título

Exceções processuais. Conflito de competência e de atribuição.

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

11

Tema

Exceções processuais. Conflito de competência e de atribuição.

Objetivos

Trata-se de um momento processual de grande dúvida do aluno. Ele deverá utilizar seu conhecimento armazenado de processo penal I, através do exame dos pressupostos processuais, requisitos de validez e das condições da ação, diferenciando os elementos do mérito da ação dos elementos do processo.

Deverá, ainda, resolver o conflito de jurisdição (competência) entre os juízos, sejam positivo ou negativo, indicando o órgão superior competente para a solução.

Por último, deverá examinar e diferenciar outros conflitos, principalmente o de atribuição entre os membros do Ministério Público, conhecendo a Lei orgânica e o órgão competente para a solução.

Estrutura do Conteúdo

Questões preliminares. Objeções ou exceções processuais, art. 95 do CPP. O motivo de foro íntimo no CPC. Incompetência (relativa e absoluta), litispendência; ilegitimidade de parte (para a causa e para o processo); coisa julgada. Distinção entre coisa julgada formal e coisa julgada material (coisa soberanamente julgada e revisão criminal). Limites objetivo e subjetivo da coisa julgada (incidência no crime continuado, no concurso formal e no concurso de agentes). Conflito de competência e conflito de atribuições. A competência para julgar os conflitos de competência e decidir os conflitos de atribuições na CRFB.

Aplicação Prática Teórica

CASO 01:

Carlos é denunciado por homicídio duplamente qualificado, imputando-lhe a inicial a execução material do crime, através da conduta de disparar arma de fogo contra a vítima. Pronunciado nos exatos termos da denúncia, sem outras diligências a serem efetivadas, designa-se data para julgamento pelo Tribunal do Júri. Ao final, Carlos é absolvido, tendo os jurados acolhido a tese da negativa de autoria, e a sentença transita em julgado. Tempos depois, Carlos é surpreendido com nova citação relacionada ao mesmo homicídio, porém, a nova denúncia agora, imputa a Carlos a autoria intelectual do delito, narrando a denúncia que Carlos efetuou promessa de pagamento a Roberto, também denunciado por esta nova inicial e a quem se atribui agora a execução material do crime. O juiz recebe a denúncia oferecida contra Carlos e Roberto. No momento de audição das testemunhas arroladas pela acusação, o réu Carlos diz que o juiz está pretendendo prejudicá-lo e o chama de covarde. Nas alegações finais, a defesa do réu Carlos, argui a suspeição do juiz e a exceção de coisa julgada. Diga se assiste razão a defesa.

Exercício Suplementar

1-Assinale a opção correta a respeito da exceção de suspeição.

a) Sempre que houver arguição de suspeição de jurado no procedimento do tribunal do júri, deverá o juiz determinar a suspensão do processo principal até que se decida o incidente.

b) As partes não poderão arguir de suspeição os serventuários ou funcionários da justiça e os peritos não oficiais, pois tais servidores exercem atividade meramente administrativa.

c) Caso seja arguida a suspeição de membro do MP, a decisão caberá ao próprio juiz criminal que conduz o processo principal.

d) Julgada procedente a exceção de suspeição do juiz pelo tribunal competente, o processo deverá ser remetido ao seu substituto, com aproveitamento dos atos já praticados no processo principal.