1. HISTÓRICO DA SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL

1. SEGURIDADE SOCIAL

a. Evolução Histórica

No sistema jurídico brasileiro, a Previdência Social é uma vertente de um conjunto integrado de ações, órgãos e normas que constituem a SEGURIDADE SOCIAL. Essa, formada ainda pela Saúde e Assistência Social, segundo o art. 194 da CFB é de responsabilidade dos Poderes Públicos e da sociedade.

Como veremos, há uma organização bem integrada, pelo menos no Brasil, a fim de prestar serviços que garantam a todas as pessoas que moram no país proteção social, oferecendo-lhes tratamento de saúde, serviços previdenciários de garantias ligadas às condições de trabalho e assistência a quem necessite.

i. Direito Estrangeiro

- Relações primitivas de mutualismo entre grupos de pessoas, que na defesa de seus interesses comuns, prestavam socorros mútuos.

- De forma incipiente, na Grécia e em Roma, com a existência de associações que amparavam seus membros que contribuíam – os mendigos eram transformados em escravos, cuja responsabilidade passava para o senhor.

- Século XIV, as Companhias de Comércio e de Navegação preocupam-se na cobertura contra infortúnios (incêndios, naufrágios, etc)

- Na Idade Média, as corporações passam a amparar seus membros, mas dentro de limitações de ajuda e restrita àqueles.

- Na Inglaterra, em 1601, a Rainha Elizabeth editou a primeira Lei de Amparo aos Pobres (Poor Relief Act), que obrigava as paróquias a socorrer os infortunados de sua jurisdição, porém com a contribuição obrigatória para fins sociais.

- Na Alemanha - Bismarck, em 1883, com a criação do seguro-doença – custeado por empregados, empregadores e o Estado, que se espalhou pelas demais nações.

- Na Alemanha, 1884, criação do seguro contra acidentes de trabalho – custeado por empregados.

- Na Alemanha, 1889, criação do Seguro de Invalidez e Velhice, custeado por empregados, empregadores e Estado.

- Na Inglaterra, 1897, seguro contra acidente de trabalho (Workmen’s Compensation Act), sendo o empregador responsável pelo infortúnio, independente de culpa.

- 1898, França, Assistência à velhice e acidentes do trabalho.

- 1907, Inglaterra, sistema de assistência à velhice e acidentes de trabalho.

- 1908, Inglaterra, pensões aos maiores de 70 anos independentemente de contribuição – Old Age Pensions.

- 1911, Inglaterra, sistema compulsório de contribuições sociais a cargo do Estado, empregador e empregado – Nacional Insurance Act.

- 1911, Alemanha, seguro obrigatório para empregados, Regulamento de Seguro do Reich, ampliando o âmbito da proteção, antes restrita aos operários.

- 1917, México, a Constituição inclui o Seguro Social como objetivo institucional do Estado.

- 1921, OIT elabora tratado de Programa Internacional de Previdência Social.

- 1941, Inglaterra, Plano Beveridge, amparo à indígena.

- 1948, ONU, Declaração dos Direitos Universais do Homem, direito à proteção previdenciária.

ii. No Brasil

# - Evolução histórica e legislativa brasileira

- Constituição de 1824: estabeleceu o regime de mutualidade, isto é, um regime de cooperação no qual os sócios são aqueles que se inscrevem para concorrer aos benefícios.

- Mongeral (1835): Criação do Montepio Geral dos Servidores do Estado em 22 de junho de 1835, sendo a primeira entidade privada a funcionar no País.

- Leis de Proteção Previdenciária (1888): A lei 3.937/1888 estabeleceu a proteção previdenciária em favor dos trabalhadores das ferrovias. Mais tarde, o Decreto 9.212-A, de 1889, estabeleceu a proteção previdenciária aos funcionários dos Correios.

- Constituição de 1891: Foi a primeira a conter a expressão “aposentadoria”, que era concedida nos casos de invalidez de funcionário público no serviço da Nação.

- Lei Eloy Chaves: Decreto nº 4.682/23 determinou a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensões para empregados de cada empresa ferroviária. É considerado o ponto de partida, no Brasil, da Previdência Social propriamente dita.

- Em 1931: O Decreto nº 20.465/31 estendeu o Regime da Lei Eloy Chaves aos empregados dos demais serviços públicos concedidos ou explorados pelo Poder Público. Foi o primeiro sistema amplo de seguros sociais, cobrindo os riscos da invalidez, velhice e morte, concedendo ainda o auxílio-funeral, a assistência médico-hospitalar e a aposentadoria ordinária (tempo de serviço e idade do segurado).

- 1933 IAPM: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, considerado a primeira instituição brasileira de previdência social de âmbito nacional, com base na atividade genérica da empresa.

- De 1933 até 1938: Período de Expansão, após a criação do IAPM surgiram o IAPC (1934) – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, o IAPB (1934) – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, IAPI (1936) – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e o IAPETEC (1938) – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Trabalhadores em Transportes de Carga.

- Constituição de 1934: Estabeleceu regras de assistência social e previdência, financiada pela União, pelos empregados e empregadores para amparar a velhice, a invalidez, a maternidade, os acidentes do trabalho e a família do trabalhador no caso de morte.

- Constituição de 1937: Não faz referência significativa em relação aos direitos previdenciários.

- Constituição de 1946: Surgiu a expressão “previdência social”, que era prevista, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, em favor da maternidade e contra as conseqüências da doença, da velhice, da invalidez e da morte.

- Consolidação da Legislação Previdenciária (1960): A lei nº 3.807/60 criou a Lei Orgânica da Previdência Social