A AVALIAÇÃO E O MONITORAMENTO NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

** Assistentes sociais, professoras do Depto. de Serviço Social da Universidade Estadual de Londrina, doutoras em Serviço Social pela PUC-SP

RESUMO: O cenário brasileiro das políticas públicas vem passando por valiosas transformações. Este artigo tem como objetivo refletir sobre a importância da Avaliação e do Monitoramento como etapa do processo de planejamento da Política de Assistência Social, assim como a elaboração de um plano, conforme orienta o Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Relata ainda a experiência da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Londrina na implantação do IRSAS – Informatização da Rede de Serviços da Assistência Social - como um dos instrumentos de avaliação e monitoramento dos serviços socioassistenciais e de seu atendimento aos usuários.

PALAVRAS-CHAVE: política de assistência social, avaliação e monitoramento, indicadores sociais, sistema de avaliação.

ABSTRACT: The Brazilian public policies scenario has gone through significant transformations. This article aims to reflect about the importance of evaluation and monitoring as a phase of the social assistance policy planning process as well as to elaborate a plan, according to the Social Assistance Unique System guidelines. It also presents the experience of the Municipal Social Assistance Administration in Londrina-PR, regarding the implementation of the IRSAS – Computerized Social Assistance Services Network - as one of the evaluation and monitoring instruments to measure social assistance services and attendance to the users.

KEY WORDS: assistance social policy; evaluation and monitoring; social indicators; evaluation system

INTRODUÇÃO

O processo de avaliação encontra-se presente em todas as etapas do processo de planejamento. A ação planejada deve conter os indicadores por meio dos quais ela será monitorada e avaliada, de forma a possibilitar correções e adaptações no curso do projeto. As estratégias de ação e os indicadores escolhidos deverão mostrar como os objetivos propostos serão alcançados.

Segundo Baptista (2003; 113), é na avaliação que mais se apresenta o conteúdo dialético, quando nega para superar. Para ela, são destacados e reconhecidos elementos fundamentais nesta etapa do planejamento, tais como: a dimensão do futuro; a dimensão da historicidade; a dimensão da contradição, a dimensão do enfrentamento e da reificação.

A discussão que envolve a avaliação das Políticas Sociais no Brasil tem se destacado nas últimas décadas, devido às evidências dos indicadores que expressam a questão social.

Com o quadro da pobreza estampado, exige-se o debate sobre a gestão de benefícios e serviços que devem ser implantados e ou implementados pelas Políticas Sociais, caracterizando um sistema de proteção.

A AVALIAÇÃO E O MONITORAMENTO NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O mundo “civilizado” está em constante transformação e, nele, a sociedade se revê, suas práticas se modificam, assim como se modificam as legislações, as convenções e os tratados, desde situações mais específicas até situações mais globais.

No Brasil, o marco legal para as grandes mudanças no campo da Política de Assistência Social foi a Constituição Federal de 1988, considerada inovadora, moderna que estabelece, como uma de suas prioridades, a defesa dos direitos de cidadania.

Expressões desse reconhecimento se manifestaram na regulamentação do ECA e da LOAS e, recentemente, na aprovação da nova Política Nacional de Assistência Social – PNAS, que orienta a construção do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

Este sistema define os serviços socioassistenciais, assim como as três funções da Política de Assistência Social:

Defesa Sociassistencial: garantia aos usuários do acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa através de atendimento de qualidade digno e respeitoso; divulgação das informações; redução da espera (respeito ao tempo); ruptura com idéias tutelares, visando à conquista de condições de autonomia e de acesso a oportunidades e capacitação;

Proteção Social: a proteção social da Assistência Social consiste no conjunto de ações, atenções, benefícios e auxílios, ofertados pelo SUAS, para redução e prevenção do impacto das necessidades sociais e naturais ao ciclo da vida, e a preservação da dignidade humana e da família, como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional.

Vigilância Social: refere-se à produção, à sistematização de informações, a indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos da vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos); pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência ou em abandono; crianças e adultos, vítimas de formas de exploração, de violência e de ameaças; vítimas de preconceito por etnia, gênero ou outros estigmas; vítimas de apartação social que lhes impossibilite a autonomia e a integridade, fragilizando, ainda mais, sua existência.

Conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social – PNAS de 2004, o SUAS indica os meios necessários à execução desta política, definindo também seus eixos estruturantes:

• Matricialidade Sociofamiliar;

• Descentralização Político-Administrativa e Territorialização;

• Novas Bases para a relação entre Estado e Sociedade Civil;

• Financiamento;

• Controle Social: o desafio da participação popular/cidadão usuário;

• Política de Recursos Humanos;

• A informação, o Monitoramento e a Avaliação.

Para o fortalecimento e garantia da implantação do SUAS faz-se necessária a construção e a implantação de um sistema de monitoramento e avaliação, que possibilite a mensuração de sua eficiência, eficácia e efetividade. Para isso, o processo deve ser coletivo, transparente, ter acompanhamento, ter informação, além da realização de estudos, pesquisas e diagnósticos, a fim de contribuir para a gestão desta política.

Avaliação