A CRFB/88 nos seus objetivos fundamentais

A CRFB/88 nos seus objetivos fundamentais, prevê questões como diminuir as desigualdades regionais e sociais, e assim, promover o bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação.

Ela também prevê em seu artigo 5° § XLll – A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei.

A Carta-Magna faz referências a proteção das minorias, onde orientando-se pelo Princípio da Igualdade em sua forma substancial, com a finalidade de igualar os indivíduos que essencialmente são desiguais. A isonomia em seu aspecto substancial visa corrigir as desigualdades existentes na sociedade, e diferenciar o tratamento a indivíduos e grupos historicamente mais vulneráveis.

As ADCTs (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) em seu art. 68, diz que aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. Sendo assim, preservar a identidade étnica e cultural dos remanescentes dos quilombos e garantir aos membros dessas comunidades o direito a moradia, a possibilidade de manter seus costumes e tradições, ou seja, ter uma vida digna de acordo com o Princípio da Dignidade da Pessoa humana.

A Lei 12.288/10 em seu art. 1º diz que, esta lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação a às demais formas de intolerância étnica.

A lei é bastante extensiva e trata dos direitos fundamentais para igualdade racial, a lei abrange áreas como saúde, educação, moradia, trabalho, religião, esporte, etc. É um conjunto de regras e princípios jurídicos que visam coibir a discriminação racial e a promover políticas para diminuir a desigualdade racial existente entre os diferentes grupos sociais. Com base no estatuto é possível exigir do Estado medidas concretas destinadas a combater a discriminação racial e as desigualdades raciais. É uma ferramenta para amenizar as desigualdades raciais e sociais derivadas da escravidão e do desenvolvimento desigual que o país experimentou e ainda experimenta.

Um exemplo disse é as cotas, que tenta consertar as diferenças abrindo mais espaços para os negros e pessoas de baixa renda.

Entretanto, a desigualdade racial permanece implícita na sociedade.

Segundo o autor Jessé Souza, em (SOUZA, Jessé. A Elite do Atraso: Da Escravidão à Lava Jato: As Classes Sociais do Brasil Moderno: O Pacto Elitista e Sua Violência Simbólica. Rio de Janeiro: Leya, 2017.), A classe média é um privilégio, é a socialização familiar diferencial da classe média, que a capacita privilegiadamente em relação às classes populares, para o sucesso escolar, e depois, para o sucesso no mercado de trabalho. E assim, são subordinados a elite do dinheiro, tendo salários e prestígios correspondentes, Já a classe popular sofre um preconceito covarde e secular, devido a sua raça. Os filhos das classes populares, tem que trabalhar e estudar desde a adolescência, enquanto os filhos da classe média tem o tempo livre para os estudos. Além disso, não