A HISTÓRIA MODERNA DO DROGAS NO BRASIL

AULA 1: ASPECTOS MATERIAIS

1. HISTÓRICO MODERNO DAS LEIS SOBRE DROGAS NO BRASIL

* Antecedentes: CP (art. 281), modificado por diversas leis

* Lei nº 6.368/76 e a política “War on Drugs”

- Distinção entre uso, tráfico e associação para o tráfico

- Agravante em virtude da associação eventual (art. 18, III)

* Lei nº 10.409/02 (alterou apenas questões processuais)

* Lei nº 11.343/06

- Aumento da pena mínima para o tráfico

- Extinção da agravante de associação eventual

- Extinção da prisão para o usuário

- Previsão de diminuição de pena para o traficante eventual

* Quadro-comparativo entre a Lei nº 6.368/76 e a Lei nº 11.343/06 (algumas

diferenças)

LEI Nº 6.368/76 LEI Nº 11.343/06

Uso Art. 16

Pena: detenção de 6 meses a

2 anos, e multa

Art. 28

Pena: advertência, prestação de

serviços à comunidade e

comparecimento a programa ou

curso

Tráfico Art. 12

Pena: reclusão de 3 a 15 anos,

e multa

Art. 33

Pena: reclusão de 5 a 15 anos, e

multa

Associação

para o tráfico

Art. 14

Pena: reclusão de 3 a 10 anos,

e multa

Art. 35

Pena: reclusão de 3 a 10 anos, e

multa

Associação

eventual

Agravante (art. 18, III) Indiferente (pode ser usada para

aumentar a pena-base: art. 59 do

CP)

Traficância

eventual

Indiferente (podia ser usada

para reduzir a pena-base:

art. 59 do CP)

Causa de diminuição de pena

- Tipos penais criados pela Lei nº 11.343/06:

a) financiamento do tráfico (art. 36)

b) colaboração com o tráfico, na qualidade de informante (art. 37)

c) conduzir aeronave ou embarcação sob efeito de drogas (art. 39)

OBS: Crime de perigo