A Indústria De Bebidas Pira

3) O inadimplemento da presente avença acarretará multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela vencida, inclusive e sem qualquer formalidade, bem como correção monetária e juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, com a possibilidade de propositura de ação de execução com base neste instrumento.

(4) Destarte, resta RESCINDIDO, a partir da presente data o retro mencionado Compromisso de Venda e Compra, declarando os DISTRATANTES que, com a quitação do presente acordo, nada mais têm a reclamar e/ou exigir da DISTRATADA, a qualquer título, quer no presente, quer no futuro, com fundamento no referido compromisso, inclusive no que se refere à intermediação prestada por terceiro, o qual fica de ora em diante e por força do presente DISTRATO, sem nenhum efeito para todos os fins de direito. As partes dão-se mútua e reciprocamente, plena, geral e rasa quitação, nada mais tendo a receber ou reclamar da outra.

CLAUSULA TERCEIRA: A presente rescisão é formalizada em caráter irrevogável e irretratável, pela livre e espontânea vontade das partes, que respondem por fazê-la sempre boa, firme e valiosa, por si, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que tenham origem no presente instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, como competente para processar e julgar a causa.

Sendo estas as condições livremente pactuadas pelas partes para por fim ao compromisso de compra e venda referido, assinam o presente em três vias de igual teor e um só valor, na presença de duas testemunhas.