A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO

INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E FINANÇAS

Tema: Conceito, natureza jurídica e definição legal do contrato de trabalho.

        

 A definição legal do contrato individual de trabalho é dada pela CLT, no art. 442, e é um acordo que pode ser feito de forma verbal ou tácito, escrito ou expresso e que trata das relações de emprego, entre empregado e empregador. Há, portanto, um vínculo empregatício, que é a relação entre ambas as partes, definida por meio de um contrato de trabalho que mostra a prestação dos serviços que serão oferecidos à empresa.

 Para a realização dessas atividades, é necessário que o empregado tenha carteira de trabalho, um documento, onde constará as atividades exercidas profissionalmente.

 Quanto à natureza jurídica, há 2 teorias: contratualismo e anticontratualismo.

 Para os contratualistas, o vínculo entre as partes é o resultado de uma manifestação bilateral das vontades, realizando um contrato de trabalho. Já para os anticontratualistas, as empresas são instituições com normas estatutárias, com isso, a relação de emprego não seria regida por normas contratuais, mas sim, por normas estatutárias.

 Há vários tipos de contrato de trabalho, contrato por tempo determinado, contrato por tempo indeterminado, e o contrato de experiência.

 O contrato com prazo indeterminado é quando não se define previamente um tempo de duração dele, isto é, para o final de sua existência. Em nossa sociedade, a maioria dos contratos de trabalho é de duração indeterminada.

 Tipo de contrato com prazo definido para ser encerrado. Geralmente, são utilizados nos casos de serviços que possuem características transitórias. Possui um prazo máximo de 2 anos e quando são prorrogados por mais de uma vez se transformam em contratos indeterminados.

 No geral, o contrato deve especificar os seguintes itens: Identificação de ambas as partes, função ocupada e resumo de suas atribuições, local de trabalho, jornada de trabalho, remuneração, data de celebração e início das atividades, duração das férias, informações sobre a rescisão, Instrumentos de Regulação Coletiva de Trabalho (IRCT), e outras cláusulas.