A LEI DA PRIMEIRA PRESENÇA DO DISTRITO FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIA DO DISTRITO FEDERRAL

PROCESSO Nº: 2014.34.00.03569-0

Ambev CNPJ 83304553, por seu advogado e procurador adiante assinado, mandato incluso, com escritório profissional na Quadra 03 cl 16/15 Sobradinho DF Cep 7300032, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e seguintes e 1046 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, apresentar

Embargo de terceiro

contra , Bar Sobradinho CNPJ 23112155 , o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DA EXECUÇÃO

Tramitam por este R. Juízo os autos nº 2014.34.00.03569-0, de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que é exeqüente o embargante Ambev e o executado Bar Sobradinho. Vale destacar, o embargante não é parte naquele feito.

II. DA PENHORA

Às fls. 15/16 dos mencionados autos, por iniciativa da embargada, conforme pleito de fls. 18, foi efetivada a penhora dos seguintes bens:"4(quatro) freezers e 20(vinte) conjuntos de cadeiras e mesas, em bom estado de conservação e funcionamento"

III. DA PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO

Ocorre que o embargante, muito embora não seja parte naquele processo, é o legítimo proprietário do bem penhorado, conforme se comprova com a inclusa fotocópia autenticada da nota fiscal.

O executado Bar Sobradinho jamais foi proprietário do referido bem.

IV. DO DIREITO

Assim sendo, o embargante está sofrendo lesão grave em seu patrimônio e direito de propriedade, estando amparado pela legislação mencionada, em especial o disposto no artigo 1046 do CPC, que diz, in verbis:"Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em caso como o de penhora, ..., poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos." Portanto, provada a propriedade e posse do bem penhorado, justa a pretensão do embargante em ver o mesmo exonerado da constrição judicial.

V.DO REQUERIMENTO FINAL

Ante o exposto, respeitosamente se requer a Vossa Excelência: