A Lei das Greves e o Fundo de Garantia para a Duração do Serviço

Com o golpe de Estado e até 1967, são decretados quatro atos institucionais que permitem ao governo legislar sobre qualquer assunto.

É instituída, entre outras coisas, a Lei de Greve e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); decretam-se o fim da estabilidade no emprego, as eleições indiretas para presidente da República e governadores de estados. O Poder Judiciário torna-se mais dependente do Executivo. São extintos os partidos políticos e é criado o bipartidarismo.

1967

Uma Carta constitucional institucionaliza o regime militar de 1964.

Mantêm-se os atos institucionais promulgados entre 1964 e 1967.

Fica restringida a autonomia dos estados.

O presidente da República pode expedir decretos-leis sobre segurança nacional e assuntos financeiros sem submetê-los previamente à apreciação do Congresso.

As eleições presidenciais permanecem indiretas, com voto descoberto.

1968

Ato Institucional nº5

Suspensão da Constituição.

Poderes absolutos do presidente: fechar o Congresso, legislar sem impedimento, reabrir cassações, demissões e demais punições sumários, sem possibilidade de apreciação judicial.

1969

Nova emenda constitucional, que passou a ser chamada de Constituição de 1969. Foi promulgada pelo general Emílio Garrastazu Médici (escolhido para presidente da República por oficiais de altas patentes das três Armas e com ratificação pelo Congresso Nacional, convocado somente para aceitar as decisões do Alto Comando militar).

Incorporou o Ato Institucional nº5.

Mandava punir a todos que ofendessem a Lei de Segurança Nacional.

Extinguiu a inviolabilidade dos mandatos dos parlamentares e instituiu a censura aos seus pronunciamentos.

Suspendeu a eleição direta para governadores, marcada para o ano seguinte.