A Natureza dos instrumentos elaborados pela UNIDROIT

INTRODUÇÃO

O UNIDROIT tem como função em unificar as leis jurídicas em relação ao comércio internacional, entre países com direito privado divergentes, assim harmonizar e solucionar problemas relacionados às leis nacionais de cada país. Uma das adaptações seria a aplicação de leis modelos, incentivando assim os Estados a criarem leis nacionais em relação a um assunto que poderá ser surgir (como por exemplo um contratante de um país com regras de direito do comércio internacional diferente ao seu país correspondente), assim como regras e princípios direcionado de juízes e contratantes que decidirão sobre a aplicação ou não das regras elaboradas. O UNIDROIT permite-se impor regras que mais são usadas no âmbito de direito privado internacional já existentes, como adaptar soluções que se encaixa às regras do comércio internacional.

FINALIDADE

 

O Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) é uma organização intergovernamental independente com sede na Villa Aldobrandini em Roma. Sua finalidade é estudar as necessidades e os métodos de modernização, harmonização e coordenação privada e em particular do direito comercial, dos Estados e grupos de Estados e de formular instrumentos uniformes de direito, princípios e regras para alcançar aqueles objetivos.

 

ORIGENS

 

Criada em 1926 como um órgão auxiliar da Liga das Nações, o Instituto foi, na sequência do desaparecimento da Liga, restabelecida em 1940 com base em um acordo multilateral, do Estatuto UNIDROIT.

 

FILIAÇÃO

 

A composição do UNIDROIT é restrito aos Estados em vias de adesão ao Estatuto de UNIDROIT. São 63 Estados membros do UNIDROIT dos cinco continentes e representam uma variedade de diferentes sistemas jurídicos, econômicos e políticos, bem como diferentes origens culturais.

 

FINANCIAMENTO

 

O Instituto é financiado por contribuições anuais dos seus Estados membros que são fixados pela Assembleia Geral, além de uma contribuição anual de base do Governo italiano. Contribuições extra orçamentais podem ser feitas para financiar projetos ou atividades específicas.

ESTRUTURA

 

UNIDROIT tem uma estrutura essencialmente de três camadas, constituído de uma Secretaria, um Conselho de Administração e uma Assembleia Geral. A Secretaria é o órgão executivo do UNIDROIT responsável pela realização de seu programa de trabalho do dia a dia. É dirigido por um Secretário-Geral nomeado pelo Conselho de Governantes sob a nomeação do presidente do Instituto. O Secretário-Geral é assistido por uma equipe de funcionários internacionais e pessoal de apoio.

 

Relatórios Anuais sobre a atividade do UNIDROIT

 

O Conselho de Governantes supervisiona todos os aspectos da política, dos objetivos estatutários do Instituto, em particular, a maneira em que a Secretaria realiza o programa de trabalho elaborado pelo Conselho. Ela é composta pelo Presidente do Instituto e 25 membros eleitos, em sua maioria os juízes eminentes, acadêmicos e funcionários públicos. O Conselho de Governantes é presidido pelo Presidente do Instituto, que é membro do Conselho de ofício.

 

A Assembleia Geral é o órgão de tomada de decisão final do UNIDROIT: vota o orçamento do Instituto de cada ano; que aprova o programa de trabalho a cada três anos; que elege o Conselho de Governantes a cada cinco anos. Ela é composta por um representante de cada Governo membro. A Presidência da Assembleia Geral se realizar, numa base rotativa e por um ano, pelo embaixador de um dos Estados membros.

IDIOMAS

 

As línguas oficiais do UNIDROIT são inglês, francês, alemão, italiano e espanhol; suas línguas de trabalho são o inglês e o francês.

 

 

POLÍTICA LEGISLATIVA

 

UNIDROIT tem preparado, ao longo dos anos, mais de setenta estudos. Muitas delas resultaram em instrumentos internacionais, incluindo as convenções internacionais, Leis Modelo, Princípios e Guias legais e contratuais. No caso das Convenções, eles foram adotados pelas Conferências diplomáticas convocadas por Estados membros da UNIDROIT:

 

O trabalho do UNIDROIT também serviu como base para uma série de instrumentos internacionais adotados sob os conselhos de outras organizações internacionais, muitos dos quais já estão em vigor.

 

• Natureza dos instrumentos elaborados pela UNIDROIT

 

Objetivo estatutário de base do UNIDROIT é preparar regras harmonizadas uniformes de direito privado entendido em sentido amplo. Contudo, a experiência demonstrou a necessidade de uma invasão ocasional em direito público, especialmente em áreas onde as linhas duras e rápidas de demarcação são difíceis de desenhar ou onde a lei transacional e direito regulatório estão interligados. Regras uniformes elaboradas pela UNIDROIT estão preocupadas com a unificação das regras de direito material.

• Abordagem técnica em matéria de harmonização ou unificação favorecido por UNIDROIT

 

Estatuto independente do UNIDROIT entre organizações intergovernamentais lhe permitiu prosseguir os métodos de trabalho, que o tornaram um fórum particularmente adequado para tratar de questões mais técnicas e correspondentemente menos políticas.

 

• Fatores que determinam a elegibilidade dos indivíduos para o tratamento lei uniforme

 

Novas tecnologias e práticas comerciais internacionais exigem soluções novas, harmonizadas e amplamente aceitáveis. De um modo geral, a elegibilidade de um assunto de harmonização ou de vontade, mesmo unificada em grande parte é subordinada à vontade dos Estados para aceitar alterações às regras de direito interno, em favor de uma nova solução internacional sobre o tema em questão. Considerações semelhantes também tendem a determinar o âmbito de aplicação mais adequada a ser dada a regras uniformes, isto é, se elas devem ser restritas a operações verdadeiramente transfronteiriças ou alargado para abranger situações internas também. Enquanto temas de direito comercial tendem a fazer para a maioria das iniciativas de harmonização internacional, o amplo mandato dado a UNIDROIT permite que a organização para tratar de assuntos não-comerciais também.