A Ação popular de natureza ambiental, um instrumento de cunho constitucional, com o condão de efetivar direitos fundamentais - Constitucional - Âmbito Jurídico

Assunto: A ação popular de natureza ambiental, um instrumento de cunho constitucional, com o condão de efetivar direitos fundamentais - Constitucional - Âmbito Jurídico

A Constituição Cidadã de 1988 dispõe que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular para anular os atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, desta forma, temos que a Ação Popular é o remédio adequado para impedir ou reverter os atos contra o patrimônio público.

A Ação Popular é na verdade o reconhecimento  dado pela Constituição ao cidadão, enquanto titular da ação, exercer seu poder fiscalizador sob direitos inerentes ao meio ambiente, incumbindo a partir deste momento ao cidadão, impugnar atos da administração pública a fim de coibir um perigo de forma preventiva ou repressiva.

O Ministério Público é o órgão que mais se utiliza do instrumento Constitucional da ação popular, pois temos que o órgão “[...] tem posição singular na ação popular: é parte pública autônoma incumbida de velar pela regularidade do processo de apressar a produção da prova e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos culpados”, fazendo com que o alcance e as possibilidades de reparação em favor da sociedade sejam mais plausíveis e alcançáveis.

Há quem defenda que o Meio Ambiente deve ser tutelado como direito supralegal em razão de sua importância, visto que os demais direitos só existem se existir vida, por isso o caráter de direito fundamental é atribuído ao meio ambiente, posto que ligado diretamente ao direito à vida, vez que não há vida sem um meio ambiente equilibrado, desta forma, para a prevalência do direito à vida deve-se contar com a proteção ao meio ambiente.

Evitar que os danos ocorram, caráter preventivo, ainda demonstra ser a mais efetiva forma de se obter um meio ambiente equilibrado, pois muitas das vezes não há como se obter uma reparação integral, como ocorre em casos de desastres com óleo nos Oceanos. Assim o instrumento Constitucional da Ação Popular, como ferramenta coletiva, têm se apresentado como a melhor forma de  obter a preservação do ambiente, pois as decisões nesta seara possuem maior abrangência e implicam em melhores condições de acesso, celeridade, economia, e outros benefícios dos quais só podem usufruir os mecanismos coletivos.

A ação popular ambiental é uma garantia constitucional, de cunho democrático que traz  a possibilidade de qualquer cidadão ingressar em juízo na defesa do patrimônio público, visto que os órgãos públicos não podem fiscalizar tudo, dividindo o Estado esta responsabilidade com os cidadãos.