A Origem Da Petição

Origem da Petição

O direito de petição é o direito dado a qualquer pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação.

O direito de petição nasceu na Inglaterra, durante a Idade Moderna, fruto das Revoluções inglesas, especialmente a de 1628. O right of petition se consolidou na Declaração de Direitos de 1689, que permitiu aos súditos dirigirem petições ao rei.

Mais tarde, integrou as Declarações de Direitos clássicas, como a da Pensilvânia, de 1776 (artigo 16), e a Constituição Francesa de 1791 (artigo 3º). Nos Estados Unidos, evoluiu para incluir o direito ao lobby.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê o direito a "audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele" (Art. X).

No Brasil

A Constituição Federal de 1988 garante "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5.º, XXXIV, "a"). Além dessa forma genérica, o texto constitucional prevê casos específicos de exercício do direito, como a ação popular (art. 5.º, LVXXIII).

Tipos de argumento

 Argumento Prótese - Os argumentos pró-tese, ou a persuasão, são as proposições destinadas a defendê-la e, segundo Oliveira (1996, p. 137) obedecem a seguinte fórmula: T (Tese, asserção sobre o mundo) porque A (Argumento, asserção sobre a tese) ou A, portanto T, ou variantes dessas fórmulas, com sinônimos mais ou menos próximos de porque e portanto. Assim um argumento é sempre uma asserção sobre outra asserção, destinada a justificá-la.

Esses argumentos são formulados com base nas crenças partilhadas pelos participantes do jogo argumentativo para dar legitimidade ao discurso e aumentar a credibilidade do autor. Eles visam também persuadir o leitor da posição tomada pelo autor, sendo o elo entre o fato apresentado na proposta e a conclusão, que pode coincidir com a tese.

 Argumento de autoridade (ab autoritatem) - é o argumento que se vale da lição de pessoa conhecida em determinada área, para corroborar a afirmação feita pelo advogado. As citações de doutrina são os exemplos mais claros do argumento de autoridade, que tem duplo efeito: primeiro, de fazer presumir-se certa a conclusão, porque emanada de alguém de notório conhecimento; segundo, de revelar que a conclusão é isenta de parcialidade.

 Argumento por analogia (ou a simili) - é o argumento que pressupõe que a Justiça deve tratar de maneira igual, situações iguais. As citações de jurisprudência são os exemplos mais claros do argumento por analogia, que é bastante útil porque o juiz será de algum modo, influenciado a decidir de acordo com o que já se decidiu em situações anteriores.

 Argumento por causa e consequência - para comprovar uma tese, você pode buscar as relações de causa (os motivos, os porquês) e de consequência (os efeitos).

 Argumento de oposição: Argumento que se caracteriza por contrapor uma informação favorável à tese à outra desfavorável à tese. Ao ponderar o