A aplicação do princípio da normalização coletiva

Aluno João Damasceno. | Professor Rubens Azevedo.

Verifique nos enunciados das questões disponibilizadas no sistema (SIA/Aluno online) se a questão que você procura corresponde ao que aqui está.

______________________________________________

Caso concreto 01 – As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram, de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”. Com base na situação apresentada indique e explique o princípio de processo do trabalho contido no referido comando constitucional.

Resposta: Reata-se do princípio da normatização coletiva ou jurisdição normativa. A constituição da república concedeu à justiça do trabalho o poder normativo, isto é, o poder de criar normas e condenações gerais abstratas, cuja atividade é inerente ao poder legislativo, proferindo sentenças normativas a serem aplicadas aos contratos de trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional envolvida no dissídio coletivo.

É o princípio da normatização coletiva, neste caso o art. 114, §2º da CF/88 concedeu à justiça do Trabalho o poder normativo, que foi alterado pela EC 45/2004 o qual limitou consideravelmente o poder normativo da justiça do Trabalho.

Questão objetiva (TRT – 6ª Região/2006 – FCC) De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT, "os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Este dispositivo consagra o princípio

a) d

Clique e veja o trabalho completoCadastre-se

o devido processo legal.

b) do jus postulandi.

c) do jus variandi.

d) da proteção ao hipossuficiente.

e) da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

Resposta: Item e.

Caso concreto 02 – (CESPE/OAB 2009.3) Após a rescisão do seu contrato de trabalho, Alex, empregado da empresa Dominó, procurou assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que não seria necessário ressalvar pedidos que não fossem