A diferença entre moral e lei

Os comportamentos e atitudes do Homem são regidos, além das regras de

direito, por sua própria consciência, ou seja, pela capacidade que possui de julgar

moralmente os atos praticados por ele mesmo e pelos outros.

Mas, qual a diferença entre moral e Direito, uma vez que esses termos nos

remetem à escolha do que é certo ou errado?

A Moral é o conjunto de valores que cada um tem, sobre o bem e o mal, o

certo e o errado. Apesar de ser individual, devemos nos lembrar de que, às vezes,

existe um pensamento coletivo sobre o mesmo assunto como, por exemplo: a

maioria entende que “tirar a vida de alguém” é ilegal e, portanto, é por isso que, com

o passar do tempo, surgiu a regra do direito proibindo “matar alguém”.

A moral é unilateral e o Direito é bilateral. A moral indica um dever, mas não

impõe uma regra obrigatória. A pena pelo descumprimento de regra moral é apenas

de consciência, ou seja, só diz respeito ao sujeito. Já o descumprimento da regra de

direito implica em sanção. O Direito é bilateral, pois impõe deveres e, ao mesmo

tempo, atribui direitos.

A palavra Direito possui algumas acepções, mas apenas duas serão

destacadas como mais importantes, quer sejam, o Direito como Lei, regra ou Direito

Positivo, significando um sistema de normas jurídicas e o Direito como faculdade

oferecida para fazermos ou deixarmos de fazer algo.

Desde a antiga Roma o direito era dividido em dois ramos básicos: o Direito

Público, que regula os interesses da sociedade, ou seja, os interesses de uma

coletividade e o Direito Privado, que disciplina as relações de conflito de interesses

entre particulares.

O Direito Constitucional, Administrativo e Penal são alguns dos ramos do

Direito Público. Citamos como exemplos: quando o Estado tem que comprar

ambulâncias, este processo se faz por meio de uma licitação, regida pelo Direito

Administrativo; quando uma lei é elaborada, o processo legislativo a ser seguido

está na Constituição Federal e por fim, quando alguém prática um crime é regulado

pelo Direito Penal.  

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Já o Direito Civil, Comercial e do Trabalho são ramos do Direito Privado. O

nosso nascimento é regulado pelo Direito Civil e, quando atingimos a maioridade e

começamos a trabalhar,