ACORDO DE ALUGUEL PARA PROPRIEDADE RESIDENCIAL

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL

LOCADOR:

José dos Anzóis, brasileiro, casado, comerciante, CPF n. ????, residente à rua tal, na cidade de >>>>?

LOCATÁRIO:

Pedro Paulo, brasileiro, casado, comerciante, CPF n. ????, residente à rua tal, na cidade de >>>>?

IMÓVEL:

Casa sito à rua tal, bairro tal etc.

FINALIDADE: Residencial

ATIVIDADE: Residência do locatário

PRAZO DA LOCAÇÃO: 30 (trinta meses)

INÍCIO: 01 de janeiro de 2010

TÉRMINO: 30 de junho de 2012

VENCIMENTO: Dia 30 de cada mês

VALOR MENSAL: R$ 3.000,00 (três mil reais)

REAJUSTE: Anual ou no período mínimo que a lei vier a permitir

FIADORES: Antonio, brasileiro, comerciante, CPF n. ????, e sua mulher Maria das Flores, brasileira, do lar, CPF ??????, ambos residentes e domiciliados à rua ??????, etc.

O LOCADOR e o LOCATÁRIO supra qualificados, resolvem ajustar a locação do imóvel retro descrito, que ora contratam, sob as cláusulas e condições seguintes:

I - A locação vigerá pelo período estabelecido no preâmbulo deste instrumento, devendo o LOCATÁRIO restituí-lo, findo o prazo, independente de notificação judicial ou extrajudicial.

II - É encargo do LOCATÁRIO conferir o imóvel e certificar que suas dimensões e condições de habitabilidade atendem à sua expectativa e necessidade.

III - O valor mensal da locação será aquele pactuado no preâmbulo deste instrumento. Os aluguéis serão reajustados na periodicidade retro mencionada (anualmente), ou no menor período que a legislação vier a permitir, com base no índice IGP-M editado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro que a lei determinar.

IV - O aluguel será exigível, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O QUINTO DIA SUBSEQÜENTE ao do vencimento de cada mensalidade, devendo o pagamento ser efetuado diretamente ao locador ou a seu procurador com poderes específicos e expressos.

Parágrafo primeiro: A eventual tolerância em relação a qualquer atraso ou demora no pagamento de aluguéis, impostos, taxas, seguro, ou demais encargos de responsabilidade do LOCATÁRIO, em hipótese alguma poderá ser considerada como modificação das condições do contrato.

Parágrafo segundo: O eventual atraso na quitação das obrigações pactuadas, a partir do 5º. dia do vencimento da locação, implicará na multa de mora de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além da atualização monetária e juros moratórios de 01% (hum por cento) ao mês.

V - Além do aluguel, são encargos do LOCATÁRIO o pagamento do imposto predial (IPTU), o seguro de incêndio, a taxa de incêndio, a taxa de luz, força, saneamento, esgoto, e quaisquer outras que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel locado e que deverão ser pagas diretamente às repartições arrecadadoras respectivas.

VI - O LOCATÁRIO não poderá sublocar ou ceder partes do imóvel, e dele usará de forma a não prejudicar as condições estéticas e de segurança.

VII - O LOCATÁRIO recebe o imóvel em perfeito estado de conservação, limpeza, funcionalidade, conforme vistoria inclusa e parte integrante deste contrato, e obriga-se pela sua conservação, trazendo-o sempre nas mesmas condições.

Parágrafo primeiro – O LOCATÁRIO obriga-se a restituí-lo, quando finda a locação, ou rescindida esta, limpo e conservado, com todas as instalações em perfeito funcionamento.

Parágrafo segundo – O LOCADOR, por si ou por seu preposto, poderá visitar o imóvel durante a locação para verificar o exato cumprimento das cláusulas deste contrato, e exigir, trimestralmente, a exibição dos comprovantes de pagamentos dos impostos, taxas, seguro e demais compromissos da locação.

VIII - A infração de qualquer das cláusulas deste contrato faz incorrer o infrator na multa irredutível de 20% (vinte por