AED ECONOMIA POLITICA

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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

CURSO DE DIREITO

1ª AED de Economia Política

Relatório Analítico sobre a Lei da Regulação da Concorrência e seus Efeitos Econômicos e Sociais.

TRABALHO REALIZADO PELOS ALUNOS DA TURMA C07 DO PRIMEIRO PERÍODO: TAYANE ROLIM ALCOVIAS, LEONARDO FERREIRA BORCHARDT E RAFAEL DE MORAES ABRÃO

RELATÓRIO ANALÍTICO sobre a Lei da Regulação da Concorrência e seus Efeitos Econômicos e Sociais.

Com a Constituição Federal de 1988, o Estado assumiu o compromisso como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este importante para o setor público e indicativo ao privado. Nesse contexto, foi criada a Lei N° 8884\94 no ano de 1994 aos princípios citados do artigo 170 da Constituição Federal, com a finalidade de prevenir e reprimir as informações contra a ordem econômica em geral. Assim, não demorou muito para cada explicação e regulamentação da concorrência, derivada da Lei 8884\94, porém introduzindo mudanças estruturais no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a bem estar da ordem econômica nacional.

Dessa forma, podemos definir a Lei 12.629 como a substituta da Lei 8884\94, estruturando em seu artigo 1° a prevenção e repressão ás infrações contra a ordem econômica nacional, orientadas aos moldes da livre concorrências, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Tais medidas, estão para que o mercado interno brasileiro esteja estimulando o consumo e á criação de pequenas e médias empresas, com o intuito de diminuir os monopólios e a taxa de desemprego.

Desse modo, a regulamentação da concorrência resulta na atuação do Estado contra ações organizadas de cartéis, vendas casadas ou situações de praticas anticoncorrenciais, através da SBDE, composta pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), vinculada ao Ministério da Fazenda, pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), vinculado ao Ministério da Juistiça.

Nessa perspectiva, levando em consideração o modelo econômico vigente no mercado brasileiro, a promoção e regulamentação por parte do Estado, vai de encontro aos conceitos do neoliberalismo pós 1929. Posto então, a aplicação da lei n 12529 defende os ideias básicos do sistema econômico vigente, atribuindo à responsabilidade do bem estar econômico para as instituições nacionais.

Determinadas medidas citadas, foram responsáveis para o desenvolvimento e estimula a atividade empreendedora do país. Essa atuação consequentemente, como Estado regulador, garante o fortalecimento da economia nacional, podendo então solucionar problemas econômicos e sociais da Nação.

Portanto, o carácter de tal regulamentação proporciona de certa forma, o bem estar social e da população, garantindo os direitos básicos de liberdade e livre mercado.

REFERÊNCIAS:

https://jus.com.br/artigos/56632/regulamentacao-da-concorrencia-lei-n-8894-941 - Artigo sobre Regulamentação da Concorrência, Helma Janny Barros Guimarães