ANUÊNCIA EXPRESSA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE REURB-E

ANUÊNCIA EXPRESSA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE REURB-E

Eu, ........................................................................................................................, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº....................., Órgão expedidor:........................., inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº................................., viúva residente e domiciliada na rua ............................................................................................................nº......................., bairro:...................................., CEP:.........................................., cidade Dom Eliseu – Pa, manifesto ANUÊNCIA EXPRESSA ao procedimento de elaboração de projeto de REUB-E

de acordo com a Lei 13.465/17, e decreto 9.310/18, no imóvel devidamente matriculado no cartório de registro de imóveis do município de Paragominas sob o n°3.093 as folha 063 do livro 2-L onde consta a matricula de uma área de terras medindo 5ha.85a.00ca situada na margem da rodovia BR-010 caracterizada por lote 17. O imóvel supracitado constitui-se em herança deixada por meu falecido esposo Sr. Gerson Clementino Gualberto. O imóvel atualmente constitui-se EM NÚCLEO URBANO INFORMAL tendo em vista a presença de arruamento e demais aparelhos públicos, e encontra-se ocupado por diversos moradores que adquiriram parcelas do mesmo, que as ocupam de forma mansa e pacifica, inexistindo conflitos entre os moradores e possuidores dos referidos imóveis.

Esta ANUENCIA EXPRESSA se dá em função de serviços de consultoria técnica com vista a elaboração de projeto de REUB-E, que serão prestados pela empresa HB LIMA ENGENHARIA inscrita no CNPJ-XXXXXXXXXX Insc. Estadual.xxxxxxx localizada na rua xxxxxxxxxx nº xx nesta cidade de Dom Eliseu-Pa, cujos serviços serão realizados às expensas de cada possuidor de terreno dentro do imóvel supracitado, em negociação livre e direta destes com a empresa HB LIMA ENGENHARIA.

Esta ANUENCIA EXPRESA se faz necessária porque figuro na qualidade de herdeira do imóvel matrícula n°3.093 as folha 063 do livro 2-L atingido pela regularização fundiária

Declaro, na qualidade de detentora da matrícula atingida pelo procedimento de regularização fundiária que o Município está autorizado a outorgar como titulação final a Legitimação Fundiária ou, caso seja necessária um procedimento de usucapião (judicial ou extrajudicial).

Dom Eliseu 14 de maio de 2019

Odete xxxxxxxxx