ANÁLISE DA PROGRAMAÇÂO DE ARRECADAÇÃO E DE GASTOS DOS GOVERNO SECRETARIA DO ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

1 INTRODUÇÃO

Para uma boa gestão é necessário que a administração pública tenha uma programação de arrecadação e de gastos, sem esquecer que sua principal função é atender aos interesses da coletividade. Considerando que os administradores possuem mandato, com prazo determinado de quatro anos para seu término, há um risco muito grande de que os próximos eleitos não deem continuidade aos programas iniciados na administração anterior, mesmo que sejam de grande importância.

Assim, a legislação instituiu o PPA - Plano Plurianual, onde deverão constar as previsões de arrecadação e as prioridades de gastos para o período de quatro anos, que irão perdurar do segundo ano de mandato de um prefeito/governador/presidente até o primeiro ano de mandato do subsequente. Mas, além disso, é necessário que haja priorização dos gastos previstos no PPA, que serão realizados anualmente, e que é feito através da LOA - Lei Orçamentária Anual. As prioridades devem ser elencadas anualmente, sendo as do primeiro ano as mais importantes, e a LOA dos anos posteriores aquilo que não seja tão emergencial, lembrando que a LOA sempre deverá abranger tudo aquilo que consta no PPA.

A Lei Orçamentária Anual (LOA), comumente denominada orçamento, é a lei que estima os valores da receita e fixa os valores da despesa para determinado exercício. O orçamento do Estado de Minas Gerais é constituído pelo Orçamento Fiscal, que também inclui despesas com seguridade social, e pelo Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado. É a partir da LOA que o cidadão identifica a destinação dos recursos que o governo recolhe sob a forma de impostos. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do orçamento.

Depois de realizado ou revisto o planejamento de médio prazo (PPAG), é necessário que se especifique com clareza os recursos que financiarão cada ação e as despesas que serão realizadas no âmbito de cada uma delas. Esta especificação é elaborada por meio da LOA, a qual busca materializar, do ponto de vista orçamentário, os objetivos e metas dos programas e ações consignados no Plano Plurianual.

2 DESENVOLVIMENTO

A Segurança Pública é um processo, ou seja, uma sequência contínua de fatos ou operações que apresentam certa unidade ou que se reproduz com certa regularidade, que compartilha uma visão focada em componentes preventivos, repressivos, judiciais, saúde e sociais. É um processo sistêmico, pela necessidade da integração de um conjunto de conhecimentos e ferramentas estatais que devem interagir a mesma visão, compromissos e objetivos. Deve ser também otimizado, pois dependem de decisões rápidas, medidas saneadoras e resultados imediatos. Sendo a ordem pública um estado de serenidade, apaziguamento e tranquilidade pública, em consonância com as leis, os preceitos e os costumes que regulam a convivência em sociedade, a preservação deste direito do cidadão só será amplo se o conceito de segurança pública for aplicado.

A segurança pública não pode ser tratada apenas como medidas de vigilância e repressiva, mas como um sistema integrado e otimizado envolvendo instrumento de prevenção, coação, justiça, defesa dos direitos, saúde e social. O processo de segurança pública se inicia pela prevenção e finda na reparação do dano, no tratamento das causas e na reinclusão na sociedade do autor do ilícito.

Na última década, a questão da segurança pública passou a ser considerada problema fundamental e principal desafio ao estado de direito no Brasil, ganhou enorme visibilidade pública e jamais, em nossa história recente, esteve tão presente nos debates tanto de especialistas como do público em geral.

Os problemas relacionados com o aumento das taxas de criminalidade, o aumento da sensação de insegurança, sobretudo nos grandes centros urbanos, a degradação do espaço público, as dificuldades relacionadas à reforma das instituições da administração da justiça criminal, a violência policial, a ineficiência preventiva de nossas instituições, a superpopulação nos presídios, rebeliões, fugas, degradação das condições de internação de jovens em conflito com a lei, corrupção, aumento dos custos operacionais do sistema, problema relacionados à eficiência da investigação criminal e das perícias policiais e morosidade judicial, entre tantos outros, representam desafios para o sucesso do processo de consolidação política da democracia no Brasil.

A amplitude dos temas e problemas afetos à segurança pública alerta para a necessidade de qualificação do debate sobre segurança e para a incorporação de novos atores, cenários e paradigmas às políticas públicas.

O problema da segurança, portanto, não pode mais estar apenas adstrito ao repertório tradicional do direito e das instituições da justiça, particularmente, da justiça criminal, presídios e polícia. Evidentemente, as soluções devem passar pelo fortalecimento da capacidade do Estado em gerir a violência, pela retomada da capacidade gerencial no âmbito das políticas públicas de segurança, mas também devem passar pelo alongamento dos pontos de contato das instituições públicas com a sociedade civil e com a produção acadêmica mais relevante à área.

Em síntese, os novos gestores da segurança pública (não apenas policiais, promotores, juízes e burocratas da administração pública) devem enfrentar estes desafios além de fazer com que o amplo debate nacional sobre o tema transforme-se em real controle sobre as políticas de segurança pública e, mais ainda, estimule a parceria entre órgãos do poder público e sociedade civil na luta por segurança e qualidade de vida dos cidadãos brasileiros.

Trata-se na verdade de ampliar a sensibilidade de todo o complexo sistema da segurança aos influxos de novas idéias e energias provenientes da sociedade e de criar um novo referencial que veja na segurança espaço importante para a consolidação democrática e para o exercício de um controle social da segurança.

Nos últimos anos, várias iniciativas na área da Segurança Pública e da Justiça Criminal emergiram, procurando dar conta das questões relativas à eficiência da ação policial, ao acesso à justiça, à reforma da legislação penal, à reforma das prisões, ao controle do crime organizado e da corrupção, ao controle da ação policial, da tortura e da discriminação, ao policiamento comunitário, entre outras iniciativas que merecem ser recenseadas e melhor avaliadas.

As organizações da sociedade civil, universidades e centros de estudos procuraram interferir no diagnóstico, na implementação e no controle da violência urbana e, principalmente,