APELAÇÃO CIVEL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE... ESTADO...

Autos xxx

Antônio da Silva Júnior, nacionalidade..., portador de RG..., inscrito no CPF sob nº..., residente e domiciliado em..., cidade de..., estado..., vem por meio de seu advogado que abaixo subscreve, interpor

APELAÇÃO

Em face da decisão que indeferiu a pretensão requerida em que litiga Walter Costa, nacionalidade ..., portador de RG ..., inscrito no CPF sob nº..., residente e domiciliado em ..., cidade de ..., estado ..., cujo procurador ..., onde recebe intimações.

Informa ainda que, foram recolhidas as devidas custas de interposição de recurso, conforme comprovante em anexo.

Termos em que pede deferimento

Local, data.

Advogado

OAB xxx

AOS SENHORES DESEMBARGADORES DA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

Apelante: Antônio da Silva Júnior

Apelado: Walter Costa

RAZÕES DE APELAÇÃO

Eméritos Julgadores:

SÍNTESE FÁTICA

O Apelante, inconformado com a decisão que indeferiu pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente causado por animal, e com fulcro no art. 513 do Código de Processo Civil, vem por meio deste, apelar nas razões que seguem.

TEMPESTIVIDADE

Tendo por base o art. 508 do mesmo diploma acima referido e sendo publicada a sentença denegatória em 05/03/2014, o presente recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo de 15 dias, em 10/03/2014.

DA LEGITIMIDADE

Conforme art. 6 do Código de Processo Civil:

“Ninguém poderá, pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.

E ainda, art. 5 do Código Civil:

“A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática do todos os atos da vida civil”.

No caso em tela, o dano sofrido pelo Apelante ocorreu quando contava com 14 anos e a ação foi proposta quatro anos depois, contando assim com 18 anos e possuindo legitimidade ativa e passiva de acordo com a lei.

DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO APELADA

A R. decisão proferida pelo Douto Juízo a quo merece reforma no todo, pelas razões a seguir expostas:

Da responsabilidade civil objetiva

O juízo a quo entendeu que o Apelado teria empregado o devido cuidado, mantendo o animal (cavalo) amarrado a uma árvore do terreno, havendo assim ausência de culpa.

Contudo, nosso Código Civil prevê expressamente que:

Art. 936: “O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa