APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS

FACULDADE ANHANGUERA

ATPS

AULA-TEMA: PROVAS EM ESPÉCIE. PROVA DOCUMENTAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E

JULGAMENTO. RECURSO DE AGRAVO.

Trabalho realizado como exigência parcial à composição de nota na disciplina de Direito Processual Civil III no curso de Direito.

INTEGRANTES: ______________________________________________

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Belo Horizonte

Setembro/2014

ATPS

Aula-tema: Provas em espécie. Prova Documental. Audiência de Instrução e

Julgamento. Recurso de Agravo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS

PETIÇÃO INICIAL / AUTORA / FATOS E FUNDAMENTOS:

No dia 02 de julho de 2011, após estacionar seu carro no Supermercado LG, a autora foi surpreendida - após as compras - devido ao furto do seu veículo, Toyota, Corola Sedan GLI 1.8, 16v, Flex, Placa: GPO 3454, Minas Gerais, Cor: prata, 4 portas, que ficara no estacionado do Supermercado. O crime ocorrido levou a autora a entrar com ação pedindo ressarcimento equivalente ao valor do automóvel: R$ 65.800,00, conforme tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), que contém o preço médio de acordo de mercado nacional do seu carro.

Alegou a referida autora que a manutenção do estacionamento é de responsabilidade do Supermercado, que deveria - ao menos teoricamente - vigiar os veículos que ali estacionam, visto que, gera “inequívoca expectativa de segurança” aos consumidores.

Relatou que não existia um controle dos veículos que ali estacionavam, por parte da própria Administração, sendo inegável que o roubo ocorreu dentro do estacionamento, conforme boletim de ocorrência sobre o crime.

Diante do exposto:

1. Solicitou que seja o Supermercado condenado a indenizar a autora, uma vez que, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviços deve reparar os danos sofridos pelo cliente independente da culpa.

2. Solicitou que o réu seja condenado às custas e honorários advocatícios;

3. Solicitou provar o legado por direito, documentos e boletim de ocorrência.

CONTESTAÇÃO / RÉU / FATOS E FUNDAMENTOS:

1. Não é possível provar que o furto ocorreu dentro do estacionamento;

2. Embora o estabelecimento comercial - que oferece estacionamento aos seus clientes - mesmo que de forma gratuita, responda objetivamente pelos roubos e furtos que ocorrem em suas dependências, já que trata-se de uma comodidade, que tem como objetivo atrair a clientela, o autor deve apresentar fatos concretos do furto e não apenas um boletim de ocorrência que se faz de forma unilateral, visto que, o Policial responsável pelo preenchimento do boletim, apenas narra os fatos alegados pelo cidadão, não tendo fé pública;

3. Que no boletim de ocorrência não consta nenhuma testemunha, apenas a narração do autor.

AUTOR/RÉPLICA / CONTESTAÇÃO

1. Solicitou inversão do ônus da prova; o estabelecimento é que deve provar que o furto não ocorreu dentro do estacionamento, devido o autor ser hipossuficiente, conforme CDC.

JUIZ / INTIMA PARTES/ APRESENTAREM OUTRAS PROVAS

Autor:

1. Solicita inclusão de uma testemunha que posteriormente