APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PNATE NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS - MT

PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA

A DISTÂNCIA NA AÇÃO DO FNDE - FORMAÇÃO PELA A ESCOLA

MÓDULO PTE

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PNATE NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS - MT

Alto Garças- Outubro de 2015

PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA

A DISTÂNCIA NA AÇÃO DO FNDE - FORMAÇÃO PELA A ESCOLA

MÓDULO PTE

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PNATE NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS - MT

Alto Garças -Outubro de 2015

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO---------------------------------------------------------------------------------04

COLETA E ANÁLISE DE DADOS------------------------------------------------------06

CONCLUSÃO----------------------------------------------------------------------------------08

1 - INTRODUÇÃO

O termo “Políticas Públicas” significa muito mais que programas e ações de um governo em determinado período e/ou época, na verdade expressa função e ação do Estado que deve por excelência atender o interesse comum de todos os cidadãos no contexto social. É dever de qualquer governo garantir a sua população políticas públicas que sinalizam as reais necessidades e consequentemente possa reduzir e/ou minimizar as garantias desigualdades na sociedade como um todo. 

O governo federal tem investido nas políticas educacionais promovendo a implantação de programas específicos, visando uma educação de qualidade e acesso garantido a todo cidadão através destes programas. Dentre estes programas estamos trabalhando e conhecendo com mais profundidade o Programa de Transporte Escolar. O Ministério da Educação executa dois programas voltados a auxiliar os Estados e municípios a financiar o sistema de transporte escolar: o Programa Nacional de Transporte Escolar (PNTE) e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte  Escolar (Pnate).

O Programa Nacional de Transporte Escolar (PNTE) foi criado por meio da Portaria Ministerial nº 955, de 21 de junho de 1994, com o objetivo de contribuir financeiramente com os municípios e organizações não-governamentais para a aquisição de veículos automotores zero quilômetro, destinados ao transporte diário dos alunos da rede pública de ensino fundamental residentes na área rural e das escolas de ensino fundamental que atendam alunos com necessidades educacionais especiais.

O Programa Nacional de Apoio ao Transporte  Escolar (Pnate) foi instituído pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, distrito federal e municípios. O Pnate consiste na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento congênere, para custear despesas com a manutenção de veículos escolares pertencentes às esferas municipais ou estaduais e para a contratação de serviços terceirizados de transporte, tendo como base o quantitativo de alunos transportados e informados no Censo Escolar, (Inep/MEC), relativos ao ano anterior ao do atendimento.

O registro do aluno  da área rural no censo escolar, realizado  anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep), em parceria com as secretarias estaduais, municipais e distrital de educação.

A partir dos dados do censo escolar e do montante de recursos disponíveis para o programa- constante da lei Orçamentária Anual (LOA) , o Conselho Deliberativo do FNDE, por meio de Resolução, define a forma de cálculo e o valor por aluno a ser repassado aos estados, Distrito Federal e municípios; a periodicidade dos repasses; e as orientações e instruções necessárias à execução do programa.

 Recebidos os recursos, deve observar o tempo em que os recursos ficarão em conta corrente sem serem utilizados, preferencialmente aplicando os valores no mercado financeiro, na mesma instituição bancária em que foram creditados. O dinheiro somente pode ser utilizado para pagamento de despesas admitidas pelo programa.                

 Temos como objetivo identificar o problema educacional que ocorre no município de Alto Garças  estado de Mato Grosso, envolvendo o  transporte escolar para atendimento dos alunos que vivem nas áreas rurais, tanto aqueles que estudam nas escolas municipais como nas escolas estaduais.

2 - COLETA E ANÁLISE DE DADO

Após pesquisa  junto a Secretaria de Educação , bem como dados no site do FNDE na internet referente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e entrevista com as famílias que recebem os serviços prestados pelo programa do Pnate, percebemos que a Prefeitura de Alto Garças – Mato Grosso não possui uma legislação própria do transporte Escolar, mas possui um Regulamento Interno que foi elaborado pela Secretaria de Educação e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação com direitos e deveres tanto para o aluno como para os pais e motoristas.