ATOS DO PODER EXECUTIVO
Artigo: ATOS DO PODER EXECUTIVO. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: MARCOSANTONY • 17/3/2014 • 398 Palavras (2 Páginas) • 448 Visualizações
DECRETO Nº 35.227, DE 14 DE MARÇO DE 2014.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 17.605.416,00 (dezessete milhões, seiscentos e cinco mil, quatrocentos dezesseis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, a, da Lei nº 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do DF e ao Fundo de saúde do DF crédito suplementar no valor de R$ 17.605.416,00 (dezessete milhões, seiscentos e cinco mil, quatrocentos dezesseis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de março de 2014.
126º da República e 54º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
ANEXO I DESPESA R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
CANCELAMENTO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO
REG
NATUREZA
IDUSO
FONTE
DETALHADO
TOTAL
COMPANHIA
190201/19201 22201
URBANIZADORA DA NOVA
CAPITAL DO BRASIL NOVACAP
15.451.6208.1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE
URBANIZAÇÃO
Ref.
005229 9698 (EPP) EXECUÇÃO DE OBRAS
DE URBANIZAÇÃORECUPERAÇÃO
ESTRUTURAL DE VIASDISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE
440101/00001 44101
JUSTIÇA, DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA
DO DISTRITO FEDERAL
04.122.6009.8517 MANUTENÇÃO DE
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS GERAIS
Ref. 000594 7250 MANUTENÇÃO DE
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
GERAIS-SECRETARIA DE
JUSTIÇA, DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA-
99
44.90.51
0
100
17.224.122
17.224.122
17.224.122
381.294
DISTRITO FEDERAL
99
33.90.39
0
100
381.294
381.294
2014AC00098
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