PODER EXECUTIVO (Cont.): Responsabilidade do Presidente da República

Plano de Aula: PODER EXECUTIVO (Cont.): Responsabilidade do Presidente da República

DIREITO CONSTITUCIONAL II

Título

PODER EXECUTIVO (Cont.): Responsabilidade do Presidente da República

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

9

Tema

PODER EXECUTIVO (Cont.): Responsabilidade do Presidente da República

Objetivos

Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de:

- Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre o processo e julgamento do Presidente da República no Senado Federal e no Supremo Tribunal Federal

- Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilização do Presidente da República

- Resolver os exercícios propostos.

Estrutura do Conteúdo

1 Responsabilidade do Presidente da República

1.1 Crimes de Responsabilidade - "impeachment"

1.2 Crimes Comuns

1.3 Prisão e imunidade Penal relativa

2 Infrações penais comuns e crimes de responsabilidade

2.1 Prefeitos

2.2 Vereadores

Aplicação Prática Teórica

1-(CESPE/TRT-17ª/2009) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. Julgue correto ou incorreto.

2-Falecendo o Presidente da República:

a) Assumirá a presidência o Vice Presidente da República, realizando-se a eleição do sucessor definitivo do Presidente noventa dias após a abertura da vaga.

b) Estando vago, anteriormente, o cargo de Vice Presidente, far-se-á eleição para ambos os cargos.

c) O Vice Presidente sucederá ao Presidente morto, fazendo-se nova eleição para a vice presidência.

d) Na segunda metade do seu mandato e estando vaga a Vice Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados sucederá ao Presidente morto;

e) Nenhuma das respostas acima.

Caso concreto: Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto, a Presidência da Assembleia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo.