ATPS CONTABILDAE PUBLICA

Unidade de Ensino:

Polo Porto Alegre Centro / RS

Curso:

Ciências Contábeis

Disciplina:

CONTABILIDADE

E ORÇAMENTO PÚBLICO

Alunos:

Leonilda Campos – RA 400608

Raul Ferrari – RA 394829

Susana R. L. Azevedo - RA – 399363

Tutor à Distância: Prof. Me. Hugo David Santana

Tutor Presencial: Gabriel Medeiros

PORTO ALEGRE, NOVEMBRO 2014.

INTRODUÇÃO

Atualmente podemos notar o crescente interesse da população em ver o orçamento de suas cidades, a cada dia vemos mais pessoas discutindo, criticando, elogiando e até mesmo dando sugestões do que deveria ou não ser feito com o dinheiro destinado a melhoria do município. Essa ferramenta que é coloca a disposição da população para acompanhar os gastos da prefeitura é sem duvida a forma mais eficaz de fiscalizar o destino que tem o dinheiro pago em taxas, tributos e outras contribuições pagas ao município. Sendo assim para a grande maioria da população o orçamento que é divulgado continua sendo um grande amontoado de papéis e números que não condizem com a realidade da destinação que tem a receita municipal, ou até mesmo não tem significado nenhum por não entenderem para que sirva. Nosso objetivo principal é explicar de forma clara e objetiva como são feitos os orçamentos de uma forma geral, e mostrar qual a destinação em valores pretendida para cada área do setor publico. Utilizamos como base para um melhor entendimento do que é o orçamento público o orçamento divulgado para o exercício de 2011 do município de Eldorado do Sul/RS, da forma mais clara e objetiva possível, visando o melhor entendimento do assunto em questão.

ETAPA 01

IDENTIFICAÇÃO DO MUNICIPIO: ELDORADO DO SUL/RS

HISTÓRIA:

O território onde está situado o Município de Eldorado do Sul foi inicialmente ocupado por estancieiros açorianos pertencentes ao grupo pioneiro de Jerônimo de Ornellas, na metade do século XVIII. A partir de 1930, a região à margem direita do Rio Guaíba passou a servir de balneário turístico à população de Porto Alegre e de porto para os Barcos que iam para a Capital, como meio de transporte. Por volta de 1960, a área passou a ser habitada por colonizadores de origem alemã, que deram à localidade o nome de Balneário Sans Souci. A região era composta de propriedades particulares que se dedicavam integralmente à pecuária e à cultura do arroz até a década de 1960. Nesse período as áreas passaram a ser fracionadas em chácaras e lotes menores e vendidas para fins de moradia. Devido à proximidade da Capital a ao seu fácil acesso através da BR 116, que há pouco tempo havia sido construída, na década de 70 houve um incremento na procura por terrenos para residência nesta localidade, dando origem à “Vila Medianeira”. O crescimento populacional nestas regiões foi intenso na década de 70 e início da década de 80. Após anos de reivindicações, em 1985 começaram os trabalhos oficiais de emancipação da cidade, que buscavam a melhoria das condições e o desenvolvimento urbano para os bairros Medianeira, Itaí, Bom Retiro, Sans Souci, Picada e Guaíba Contry Club. Após anos de mobilização, o trabalho de conquista da emancipação foi recompensado com o desmembramento destas áreas do Município de Guaíba. Em 08 de junho de 1988 é criado o Município de Eldorado do Sul. O nome escolhido para a região emancipada, “Eldorado”, é de origem espanhola e significa “Terra do Ouro”, país imaginário que se dizia existir na América Meridional, lugar pródigo em delícias e riquezas. A luta do povo de Eldorado do Sul para conseguir sua autonomia política e administrativa é um exemplo para as novas gerações e, ao mesmo tempo, uma certeza de um futuro promissor para a região.

DADOS DO MUNICÍPIO Situado a 12 km de Porto Alegre, Eldorado do Sul é o cartão de visitas da metade sul do Estado. O Município integra a área de preservação ambiental do Delta do Jacuí e é privilegiado com a paisagem exuberante das margens do Rio Jacuí e Lago Guaíba, apresentando uma vocação natural para o turismo. A área é integrada por diversas fazendas, pousadas, sítios e parques voltados para o turismo rural. Com localização estratégica no cenário gaúcho, Eldorado do Sul vem se constituindo em um pólo para instalação de empresas de diversos segmentos. Também tem atraído empreendimentos no setor imobiliário, pois alia as facilidades decorrentes de sua proximidade com a Capital a fatores como tranqüilidade e qualidade de vida. No setor primário, destacam-se o cultivo do arroz e a pecuária, além da produção de hortifrutigranjeiros. A cultura tradicionalista gaúcha é destaque em Eldorado do Sul, manifestada através do intenso envolvimento e participação da comunidade em diversos Centros Nativistas.

DADOS GERAIS:

Mesorregião: Metropolitana de Porto Alegre

Microrregião: Porto Alegre

Municípios limítrofes: Triunfo, Charqueadas, Arroio dos Ratos, Mariana Pimentel, Guaíba e Porto Alegre

Distância até a capital: 10 km

Área: 509,728 km2

Área Urbana: 70,57% - Área Rural: 29,43%

Clima: Subtropical

Altitude: 19,00 m

COORDENADAS GEOGRÁFICAS:

Latitude: 30.0882

Longitude: 51.6245

Fuso horário: UTC-3

LOCALIZAÇÃO

O Município de Eldorado do Sul está localizado na Região Carbonífera e apresenta como Municípios limítrofes:

Ao Norte – Charqueadas

A Oeste - Arroio dos Ratos

Ao Sul – Guaíba

A Leste – Porto Alegre

Vias de Acesso: BR 116, BR 290

DISTÂNCIAS EM RELAÇÃO AO CENTRO DE ELDORADO DO SUL:

Porto Alegre:12km

Guaíba: 15 km

Caxias do Sul: 140 Km

Santa Maria: 280 km

Pelotas: 240 km

Osório: 110 km

DADOS POPULACIONAIS:

População residente: 34.343 hab. (IBGE/Censo 2010)

População Residente Urbana: 30.800 (IBGE/Censo 2010)

População Residente Rural: 3.543 (IBGE/Censo 2010)

Densidade Demográfica: 67,38 habitantes por km²

Nº de Eleitores: 22.756 (segundo Tribunal Regional Eleitoral)

Homens: 16.999 (IBGE/Censo 2010)

Mulheres: 17.344 (IBGE/Censo 2010)

Domicílios: 13.635 (IBGE/Censo 2010)

Média de moradores em domicílios particulares ocupados: 3,10 (IBGE/Censo 2010)

Confira a localização no mapa abaixo:

DADOS ECONÔMICOS:

PIB: 442,194 (2008)

PIB per capita: 13,360 (2008)

Índice de Desenvolvimento Humano (IDH): 0.803 (Fonte: Atlas de Desenvolvimento Humano/PNUD 2000)

IDESE (Índice de Desenvolvimento Socioeconômico): Índice Geral 2004 - 0,711

QUADRO 1

Orçamento Previsto pra o exercício de 2011

Município Eldorado do Sul

População 37.366,00/habitantes

Orçamento previsto 2011 R$ 70.214.112,26

R$ 58.948.372,27 Autorizado

Inicial

ETAPA 02

QUADRO 2

Peça de

Planejamento Definição Prazo de Apresentação Conteúdo

PPA – Plano Plurianual Plano Plurianual É um plano de médio prazo, através do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingi mento dos objetivos e metas fixadas para um período de quatro anos, ao nível do governo federal, e também de quatro anos ao nível dos governos estaduais e municipais. Vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa. O projeto do plano plurianual, que abrangerá 4 (quatro) exercícios até o dia 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito. O projeto do plano plurianual deve conter as seguintes partes:

**Mensagem do governador: texto que contém a justificativa e a síntese dos objetivos que se pretende alcançar durante os quatro anos de vigência do plano plurianual;

**Texto do projeto de lei: o plano plurianual deve ser aprovado por uma lei, portanto o projeto de lei acompanha o documento entregue ao Legislativo;

**Apresentação do plano plurianual: é um texto usado para informar ao Poder Legislativo sobre os critérios que foram utilizados para elaborar o projeto, além de traçar um panorama da situação econômico-financeira, das projeções sobre o desempenho da economia e uma série de outras informações que devem ser consideradas na elaboração do plano plurianual, tais como: aspectos de ocupação urbana, impactos ambientais, ordenação territorial, etc.

**Detalhamento dos programas e respectivas ações previstas para o período do plano plurianual.

LDO –

Lei de Diretrizes Orçamentárias A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento legal e normatizador, de curto prazo, que orienta a elaboração e execução do Orçamento anual. Ela trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências do Estado.

O projeto de lei das diretrizes orçamentárias, anualmente, até o dia 31 de agosto Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributáriae estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

LOA – Lei Orçamentária Anual A Lei Orçamentária Anual, também chamada de LOA, é uma lei que prevê as receitas e fixa as despesas públicas, para o período de um exercício financeiro. O projeto de lei do orçamento anual, até o dia 31 de outubro de cada ano. Para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e, obviamente, transformá-las em realidade, obedecida a lei de diretrizes orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual, onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados.

RECEITAS PÚBLICAS

Conceito: chamadas simplesmente de receitas no restante do texto, constituem as fontes de recursos disponíveis para o governo. A mais importante fonte de receita são os tributos pagos pela população, dentre os quais se destacam os impostos. No entanto, existem ainda outros tipos de receitas, tais como as provenientes de operações de crédito (empréstimos), de convênios, da alienação (venda) de bens públicos, etc.

Classificação: Classificam-se receitas orçamentárias, em “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”.

Receitas Correntes: são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas. Tributária, de contribuições, patrimonial, industrial, agorpecuária, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.

Receitas de Capital: também aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das Receitas Correntes, as Receitas de Capital em geral não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido. Operações de crédito, amortização de empréstimos, alienação de bens, transferências de capital, outras receitas de capital.

ESTÁGIOS DA RECEITA Estágio da receita orçamentária é cada passo identificado que evidencia o comportamento da receita e facilita o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos, São eles:

Previsão – estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual – LOA, compreendido em fases distintas:

A primeira fase consiste na organização e no estabelecimento da metodologia de elaboração da estimativa;

A segunda fase consiste no lançamento, que é tratado pela Lei nº 4.320/64 nos seus artigos 51 e 53, é o assentamento dos débitos futuros dos contribuintes de impostos diretos, cotas ou contribuições prefixadas ou decorrentes de outras fontes de recursos, efetuados pelos órgãos competentes que verificam a procedência do crédito a natureza da pessoa do contribuinte quer seja física ou jurídica e o valor correspondente à respectiva estimativa.

Arrecadação – entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. A arrecadação ocorre somente uma vez, vindo em seguida o recolhimento. Quando um ente arrecada para outro ente, cumpre-lhe apenas entregar-lhe os recursos pela transferência dos recursos, não sendo considerada arrecadação, quando do recebimento pelo ente beneficiário.

Recolhimento – transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.

DESPESAS PÚBLICAS

Conceito: chamadas simplesmente de despesas, constituem as formas como o governo decide gastar os recursos provenientes das receitas.

Classificação: A Despesa Pública classifica-se em dois grandes grupos:

Despesa Orçamentária: é aquela cuja realização depende de autorização legislativa. Não pode se realizar sem crédito orçamentário correspondente, em outras palavras, é a que integra o orçamento, despesa discriminada e fixada no orçamento público.

Despesa Extraorçamentária: é aquela paga à margem da lei orçamentária e, portanto, independente de autorização legislativa, pois se constitui em saídas do passivo financeiro, compensatórias de entradas no ativo financeiro, oriundas de receitas extraorçamentárias, correspondendo à restituição ou entregam de valores recebidos, como cauções, depósitos, consignações e outros.

Classificação-econômica:

Sua classificação econômica depende onde está enquadrado o gasto: se despesa corrente o despesa de capital. Depende do grupo onde está enquadrado a despesa: de pessoal, juros da dívida.

Depende da modalidade de aplicação do gasto: se ele é uma aplicação direta ou uma transferência a outro ente privado ou público e o elemento da despesa. Ou seja onde será efetivamente ocorrido o gasto.

ESTÁGIOS DA DESPESA

Empenho é o emanado da autoridade que cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de emplemento de condição.

Três Modalidades: Empenho Ordinário; Empenho Global; Empenho por estimativa;

1) Empenho Ordinário : É o correspondente à despesa com montante perfeitamente conhecido, cujo pagamento deva ser efetuado de uma só vez, após sua regular liquidação. 2) Empenho Estimativo: É utilizado nos casos cujo montante da despesa não se possa determinar, podendo o pagamento ser efetuado uma única vez ou parcelado. Por essa razão, estima-se um valor e se estabelece um cronograma de pagamento. Os empenhos estimativos normalmente são aqueles utilizados para despesas tais como: energia elétrica, telefonia, água, imprensa oficial e outras para as quais não se possa definir o valor exato da fatura. 3) Empenho global: É o utilizado para atender despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, cujo valor exato possa ser determinado. Exemplos: aluguéis, prestação de serviços por terceiros etc.

Liquidação: Consiste na verificação do direito do credor de receber o pagamento posterior com base em documentos comprobatórios que atestem o cumprimento da obrigação.

Pagamento: Consiste na efetiva entrega de recursos financeiros ao credor mediante documento denominado Ordem bancária.

Classificação Funcional Programática:

É composta por um rol de funções e subfunções pré-fixadas, utiliza-se como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental.Sua finalidade é mostrar as realizações do governo, o resultado final do seu trabalho em prol da sociedade. A estruturação atual do orçamento público considera que as programações orçamentárias estejam organizadas em Programas de Trabalho, e que esses possuam programação física e financeira. O Programa de Trabalho, que define qualitativamente a programação orçamentária, é composto dos seguintes blocos de informação: Classificação por Esfera, Classificação Institucional, Classificação Funcional e Estrutura Programática.

QUADRO 3

RECEITA CORRENTE RECEITA CAPITAL TOTAL R$

R$ 62.478.187,44 R$ 1.323.943,62 R$ 63.802.131,06

DESPESA CORRENTE DESPESA CAPITAL

R$ 58.464.718,92 R$ 5.794.558,16 R$ 64.259.277,08

ETAPA 03

QUADRO 4

INSTITUCIONAL

Órgão 04 Secretaria da Fazenda Desenvolvimento Econômico

Unid. Orçamentária 01 Secretaria da Fazenda Desenvolvimento Econômico

Sub-unidade 04.01 Secretaria da Fazenda Desenvolvimento Econômico

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

Função 04 Administração

Subfunção 122 Administração Geral

Programas 002 Gestão Administrativa do Executivo

Projeto/atividade/projetos especiais 2019 Manutenção das atividades da SEFAZ

NATUREZA DA DESPESA

Categoria econômica 03 Despesas Corrente

Grupo 03 Outras Despesas Corrente

Modalidade 03 Dispensa por Justificativa

Elemento da Despesa 3.3.90.39.00.00.00 Outros serviços de terc. – pessoa jurídica

Sub-elemento da Despesa 3.3.90.39.57.00.00 Serviço de Processamento de Dados

CONTRATO DE SERVIÇOS

Licitação pode ser definida como um procedimento relativo ao modo de celebrar determinados contratos, cuja finalidade é a determinação da pessoa que ofereça à Administração condições mais vantajosas, após um convite a eventuais interessados para que formulem propostas, as quais serão submetidas a uma seleção. A modalidade aplicada a este tipo de serviço é a Dispensa de Licitação por Justificativa, que engloba obras e serviços limitados aos valores máximos a seguir que estão dispensados de licitação e desobrigam o agente público da elaboração do projeto básico. As hipóteses são taxativas e a grande maioria está elencada no rol do art.24 da Lei n.º 8.666/93. A dispensabilidade da licitação envolve a análise da relação de custo/benefício para a Administração,quando da contratação: De serviços de Obras e Engenharia e demais serviços de terceiros.

Valores adotados para Dispensa por Justificativa:

R$ 15.000,00, para obras e serviços de engenharia;

R$ 8.000,00, para quaisquer outros serviços.

FASES DA DESPESAS NO ORÇAMENTO PÚBLICO PARA O SERVIÇO:

Primeira fase: A fixação é a primeira etapa ou estágio desenvolvido pela despesa orçamentária, é cumprida por ocasião da edição, da discriminação das tabelas explicativas, baixadas através da Lei de Orçamento.

Segunda fase: A Licitação e o empenho, é o segundo estágio da despesa orçamentária, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o ente público, a obrigação de pagamento do bem ou serviço adquirido.

Terceira fase: A Liquidação da despesa, como o terceiro estágio, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo porbase os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Quarta fase: Pagamento, quarto e ultimo estágio a ser percorrido pela despesa orçamentária, é o ato onde o poder público faz a entrega do numerário correspondente, recebendo a devida quitação do bem ou serviço contratado.