ATPS DIREITO CIVIL

ETAPA 1 (tempo para realização: 5 horas)

Aula-tema: Dos Princípios Processuais.

Esta atividade é importante para que você identifique os princípios processuais penais que são mais relevantes no direito pátrio, sendo oportuno ressaltar que eles serão utilizados para sempre no decorrer de sua carreira jurídica.

Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.

PASSOS

Passo 1 (Estudante)

Ler o texto abaixo, após estudo sobre o tema no Tópico 3 – Processo - do Programa de Livro-Texto, e elaborar resumo, esclarecendo as dúvidas com o Professor em sala, sobre os principais princípios processuais constitucionais que norteiam o Processo Penal.

Texto sugerido para pesquisa

• SOARES, Clara Dias. Princípios norteadores do processo penal brasileiro . Jus Navigandi , Teresina, ano 13 , n. 1764 , 30 abr.2008 . Disponível em:

<http://jus.com.br/revista/texto/11220 >. Acesso em: 16 maio 2013.

Princípio do Juiz Natural e do Promotor Natural:

Consagrado pela CF/88, em seu art. 5º, LIII, o princípio do Juiz natural estabelece que ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente, representando a garantia de um órgão julgador técnico e isento, com competência estabelecida na própria Constituição e nas leis de organização judiciária de cada Estado.

Juiz natural é, assim, aquele previamente conhecido, segundo regras objetivas de competência estabelecida anteriormente à infração penal, investido de garantias que lhe assegurem absoluta independência e imparcialidade.

Decorre desse princípio a proibição de criação de juízos ou tribunais de exceção, insculpida no art. 5º, XXXVII, que impõe a declaração de nulidade de qualquer ato judicial emanado de um juízo ou tribunal que houver sido instituído após a prática de determinados fatos criminosos, especificamente para processar e julgar determinadas