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DIREITO EMPRESARIAL

ETAPA 1 / PASSO 2

1. Tendo como oportunidade de aprendizagem, durante todo este projeto, buscou-se pesquisar e analisar os procedimentos para criação de uma empresa. No entanto, foi utilizadas como fontes o SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio as Empresas), dentre outras que serão citadas durante este. O foco principal está no ramo de negócios alimentares e, em especial, o de pastelaria. Tal escolha ocorreu, porque o pastel e o caldo de cana são produtos consumidos por grande parte da população brasileira tornando-se um lanche tradicional com isso, a Pastel & Cana Bonfim pretende entrar no mercado com produtos diferenciados, atendendo aos diversos paladares dos consumidores, destacando-se no segmento alimentício, entrega e ao excelente atendimento e rapidez na entrega visando à satisfação do cliente. O ramo de negócios escolhido tem como público alvo pessoas de todas as idades e várias classes socioeconômicas, moradoras da região do Barreiro, que buscam acesso fácil, preparo rápido, qualidade dos lanches e consumo imediato. A empresa investe em um bom atendimento, na higiene do ambiente e dos produtos e na qualidade dos mesmos. Com 50 (cinquenta) colaboradores, a empresa visa proporcionar uma mudança alimentar no hábito dos Baianos, sempre diversificando seus produtos para atender aos diferentes tipos de consumidores, e se destacando no quesito entrega, expandindo-se para todas as cidades baianas até o final do ano de 2013.

1.1 A Pastel & Cana Bonfim é uma empresa de pequeno porte, do segmento alimentício, e em especial o ramo de pastelaria. Está situada na região do Barreiro, buscando atender um público de todas as idades e classes socioeconômicas, com produtos diferenciados e com o melhor serviço de entrega da região.

ETAPA 1 / PASSO 3

As empresas podem ser classificadas de acordo com a atividade econômica que desenvolvem. Deste modo, deparamo-nos com as empresas do sector primário que obtêm os recursos a partir da natureza, como é o caso das agrícolas, pesqueiras ou pecuárias, as empresas do sector secundário dedicadas à transformação de matérias-primas, como acontece com as industriais e as da construção civil e as empresas do sector terciário empresas que se dedicam à prestação de serviços ou ao comércio. As empresas também podem ser definidas de acordo com a respectiva titularidade do capital. Assim, mencionaremos as empresas privadas cujo capital está nas mãos de particulares, as públicas controladas pelo Estado, as mistas o capital é partilhado por particulares e pelo Estado e as empresas de autogestão o capital é propriedade dos trabalhadores.

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

ETAPA 1 / PASSO 4

O Direito Comercial também conhecido como mercantil é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos locais, aos aspectos e aos contratos do comércio. O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas e ou procedimentos relativos aos comerciantes no exercício da sua profissão. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da atividade comercial podendo-se fazer a distinção entre dois critérios dentro do direito comercial. O direito comercial não é estático, uma vez que se adapta às necessidades mutáveis das empresa, do mercado e da sociedade como um todo. Porém, são sempre respeitados cinco princípios básicos: trata-se de um direito profissional na medida em que resolve conflitos próprios dos empresários, individualista faz parte do direito privado e regula relações entre particulares, consuetudinário tem por base os costumes dos comerciantes, progressivo evolui ao longo do tempo e internacionalizado adapta-se ao fenômeno da globalização.

O direito comercial visa estruturar a organização empresarial moderna e regular o estatuto jurídico do empresário de pequeno, médio e grande porte, entendendo-se como tal a pessoa que realiza atos de comércio. Por outro lado, os atos de comércio são aqueles que são levados a cabo com a finalidade de obter lucro.

O Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo.

O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma etapa dedicada especialmente à matéria o Livro II, "do Direito de Empresa" que se amplia dos artigos 966 aos 1195. Como mencionado, o principal ator dentro do direito empresarial é o empresário, e este possui uma definição específica no mesmo artigo 966:

ETAPA 2 / PASSO 3

a) Qual a legislação específica da empresa em relação ao seu tipo de negócio?

Código Civil Brasileiro.

b) Os Órgãos de Classe.

1º Inscrição Estadual Secretaria da Fazenda Estadual - ICMS

2º Alvará de Localização – Prefeitura Municipal Órgão de Registro

3º Junta Comercial (Contrato Social ou Estatuto Social)

4º Ministério da Fazenda (Onde se obtém o cadastro pessoa jurídica CNPJ)

5º Prefeitura Municipal (Alvará de localização e Funcionamento)

6º Marcas e Patentes

c) Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais.

ISS, INSS, PIS, COFINS, IR, IPI

d) Identificar se há alguma consideração ética para a comercialização dos produtos / serviços.

Código de Ética.

e) Restrições para comunicação.

Toda comunicação visual da empresa deverá ser devidamente autorizada pela