ATPS DIREITO EMPRESARIAL

Introdução

Este trabalho contempla a atividade colaborativa da matéria Direito empresarial, primeiro semestre do curso de Gestão Financeira.

Através das pesquisas realizadas foram levantados conceitos da legislação atual e do código civil brasileiro, com o objetivo de descobrir os requisitos necessários para se tornar um empresário e o conceito de empresa. Também realizamos pesquisas baseadas em um estudo de caso onde dois jovens irmãos decidem abrir uma empresa e contratam o Escritório de Contabilidade e Consultoria Soluções Empresariais Imediatas, para auxilia-los neste processo.

Neste caso foram pesquisadas as definições do tipo de empresa (tipos de sociedade) situação dos sócios para verificar a elegibilidade de cada um para se tornar um empresário, os registros necessários tais como; registro do contrato social, junta comercial, requerimento de empresário, CNPJ, Inscrição estadual e municipal, registros em sindicatos e registro de alvará. Ainda foram verificadas toda a tributação e impostos para o tipo de negócio que ambos iram abrir.

ETAPA 1

Aula-tema: Apresentação do Plano de Ensino e do Cronograma de Aula. Paralelo entre o Direito Comercial e o Direito de Empresa. Evolução do Direito Empresarial. O Empresário.

PASSO 1

Diferença entre Direito comercial e Direito de empresa:

De acordo com o revogado art. n°. 19 do Regulamento n°. 737/1850 (Código Comercial de 1850), o comercio se da na condução da atividade exercida nos atos mercantis como, por exemplo; Vender, comprar, troca seja eles de mercadorias, bens, ou prestação de serviços como, corretagem, transporte de mercadoria entre outros.

Mas já no art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02, tanto faz a empresa, comercio ou profissional que exerça ou explore de forma organizada e profissionalmente uma atividade econômica visando lucro esta sujeito a certas leis, por exemplo, a lei de falência e recuperação de empresa.

Conceitos;

Profissional

Qualificação acadêmica, autodidata e especializada em alguma atividade.

Profissionalmente

Atuar de forma profissional tendo o exercício da função como atividade econômica remunerada e não somente como atividade recreativa.

Atividade econômica

É a execução de atividades que geram renda para o individuo, empresa ou país, tais como atividades de produção de bens de consumo, o transporte desta produção, a comercialização e prestação de serviços.

Atividade organizada

Que gera rotatividade econômica, não se valendo necessariamente de lucros. São atividades que são geradas dentro de uma economia.

PASSO 2 / PASSO 4

CONDIÇÕES PARA SE TORNAR UM EMPRESARIO

Citação do código civil: Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CAPÍTULO I

Da Caracterização e da Inscrição

De acordo com o artigo 967 do código civil, é obrigatória a inscrição do empresário no registro publico de empresas mercantis da respectiva sede antes inicio da sua atividade.

Artigo 968 do código civil, A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:

I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;

II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa;

III - o capital;

IV - o objeto e a sede da empresa.

§ 1o Com as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos.

§ 2o À margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, serão averbadas quaisquer modificações nela ocorrentes.

CAPÍTULO II

Da Capacidade

Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

Fonte Bibliográfica da citação: (www.barretos.sp.gov.br/procon)

Seguindo os passos de acordo com a entidade SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas ) é necessária a definição do tipo de empresa a qual deve possuir de acordo com a legislação atual.

Exemplos: Empresário (Individual), Sociedade Empresária Limitada, Sociedade Simples Limitada.

Sendo assim necessário também; Registro do contrato social ou requerimento de empresário, cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), inscrição Estadual e Municipal, Registro do alvará e registro em sindicatos.

Condições para se tornar um empresário

Perguntas Resposta

Qual é o conceito de empresário?

É aquele que exercer profissionalmente a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços de forma habitual. Segundo a legislação brasileira o empresário é a peça principal da empresa, sendo ele essencial como capital intelectual e mentor da sua atividade econômica e relações comerciais. Alem de responsável pela atuação jurídica da empresa.

Quem a legislação não considera empresário?

Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, e que não atenda aos requisitos de capacidade civil citado no (artigo 104, I, CCB) LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Cite 5 características do empresário.

Capacidade jurídica vide art. 972 do código civil brasileiro, ausência de impedimento legal para o exercício da empresa, efetivo exercício profissional da empresa,