ATPS DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTARIO

Universidade Anhanguera

Administração

Direito Analise de Investimentos

Carmen Lucia Cipriano Thereza R.A. 428076

Leila Cristina C da Silva Monteiro R.A. 424902

Mirela Taís Paixão Blanque de Assis R.A. 424977

Prof. Me. Jefferson Dias

Anelise

Roseira-

INTRODUÇÃO

A presente pesquisa visa analisar os conceitos de empresa e de empresário ditados pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial o Código Civil. Da análise da evolução do Direito Comercial até o Direito Empresarial, busca-se alcançar e delimitar os conceitos derivados e distintos de empresa e de empresário, indispensáveis para iniciar-se o estudo do Direito Empresarial na sua essência.

Conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial, Empresa e sua evolução, e o Empresário:

Direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos actos, aos locais e aos contratos do comércio.

O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da actividade comercial.

Pode-se fazer a distinção entre dois critérios dentro do direito comercial. O critério objectivo é aquele que diz respeito aos actos de comércio em si mesmos. Em contrapartida, o critério subjectivo relaciona-se com a pessoa que desempenha a função de comerciante.

O direito comercial não é estático, uma vez que se adapta às necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral. Porém, são sempre respeitados cinco princípios básicos: trata-se de um direito profissional (na medida em que resolve conflitos próprios dos empresários), individualista (faz parte do direito privado e regula relações entre particulares), consuetudinário (tem por base os costumes dos comerciantes), progressivo (evolui ao longo do tempo) e internacionalizado (adapta-se ao fenômeno da globalização).

Por fim, o direito comercial visa estruturar a organização empresarial moderna e regular o estatuto jurídico do empresário, entendendo-se como tal a pessoa que realiza atos de comércio. Por outro lado, os atos de comércio são aqueles que são levados.

Direito Empresarial:

Vários autores caracterizam o Direito Empresarial fazendo referência ao Direito Comercial.

No livro de Direito Empresarial, por Amélia de Pádua, Danielle Tiegermann e Érica Guerra, conceituam Direito de Empresa é o conjunto de normas jurídicas que regulam a atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou serviços denominada empresa, as relações decorrentes do seu exercício e todas as modalidades de sociedade, mesmo que tenham por objeto a atividade empresária.

“Ainda citando Amélia, Danielle e Érica, o Direito Empresarial compreende: Conceitos e princípios básicos do direito empresarial (empresário, empresa, registro do comércio, nome comercial, estabelecimento etc.)”; Direito das obrigações e contratos comerciais: Obrigações geradas por atos empresariais, lugar e tempo do seu cumprimento, dos contratos mercantis;

Direito Societário: Estudo das formas de sociedade, seus regimes jurídicos, sua formação, encerramento, etc.;

Direito cambiário: Estudo dos títulos de crédito (nota promissória, cheque, duplicata etc.);

Direito Falimentar: Abrange os institutos da falência, da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial.”

O Ato de comércio, o comerciante, a empresa e o empresário.

Segundo Darcy Arruda Miranda Júnior e Luís Alexandre Faccin de A. M., em seu Manual de Direito Comercial, o ato de comércio é todo ato que realiza ou facilita uma interposição na troca, objetivando lucro.

Darcy Arruda e Luís Alexandre explicam que comerciante era, antigamente, chamado de “mercador”, pois seria aquele que comprava e vendia mercadorias sem mudar o objeto. Era aquele que praticava profissionalmente atos de comércio.

Ainda com citações do Manual de Direito Comercial, a definição lá descrita de empresa é: o exercício profissional de uma atividade organizada, ou, melhor expressando, de uma atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens de serviços.

Empresário é, conforme o artigo 966 do Código Civil, aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Empresa é, então, a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Direito Comercial ou Direito Empresarial?

Esses dois direitos que aparecem de formas distintas são entendidas, por muitos, como semelhantes.

Sendo ambos pertencentes ao ramo do direito privado, sendo entendidas como um conjunto de normas que regem as relações comerciais, disciplinando as relações jurídicas de comerciantes ou empresários.

A respeito do Direito Empresarial e de sua nomenclatura diferenciada, Fran Martins diz que “Na realidade, não se trata de um Direito novo, mas de novas formas empregadas pelo Direito Comercial, para melhor amparar o desenvolvimento do comércio.”

O direito comercial não trata apenas do comércio, mas de toda atividade econômica exercida profissionalmente, visando o lucro e a circulação de bens ou troca de serviços.

Há outras atividades negociais além do comércio como a indústria, bancos, prestações de serviços etc.

Hoje, o Direito Comercial cuida das relações empresariais, e com essa nova área de atuação deste direito, alguns sustentam que a melhor expressão seria a de Direito Empresarial.

Empresa.

Empresa, que tem seu conceito diferenciado de estabelecimento, e da pessoa do empresário, sinaliza um conjunto de recursos e pessoas organizados para a produção ou circulação de bens e serviços. Abaixo será conceituada empresa, diferenciando-a de estabelecimento e empresário.