ATPS DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO..............................................................................................................III

DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL...............................................................IV

EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO..................................................................................IV

O EMPRESÁRIO............................................................................................................VI

IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA...............................................................................VII

DIREITO EMPRESARIAL E SUA FUNÇÃO SOCIAL............................................VIII

ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA............................................................................X

FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA HSBC..................................................................XII

DIREITO CAMBIAL E SEUS PRINCÍPIOS.............................................................XIII

TÍTULO DE CRÉDITO...............................................................................................XIV

ENTREVISTA COM O GESTOR................................................................................XV

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCAL....................................................................XVI

CONSIDERAÇÕES FINAIS...................................................................................XVIII

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......................................................................XIX

INTRODUÇÃO

As novas rotinas, as transformações sociais, políticas e tecnológicas têm exigido uma mudança globalizada e para o Direito Comercial não foi diferente, pois do mesmo surge um novo ramo do direito o “Direito Empresarial”.

No presente trabalho temos a pretensão de mostrar algumas etapas destas mudanças e seus impactos legais sobre uma determinada empresa, considerando os fundamentos do Direito Empresarial e a Função Social da Empresa.

Para a dinâmica deste estudo, mostramos os conceitos básicos do Direito Comercial e do Direito Empresarial, dos Títulos de Crédito e seus Princípios, junto com os aspectos legais que envolvem a Legislação Tributária Fiscal. Escolhemos os dados da empresa HSBC Bank Brasil SA, para exemplificar o impacto do novo Direito Empresarial e debater sobre a Função Social da Empresa.

Procuramos demonstrar que de um lado estão às obrigações civis, princípios, que não são maleáveis em suas aplicações. De outro, as empresas que estão em constantes transformações para atender ao mercado globalizado, e adaptarem-se as novas normas jurídicas e tributárias.

 DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL / EMPRESA E SUA EVOLUÇÃO / E O EMPRESÁRIO

Podemos dar dois nomes para um mesmo ramo das ciências jurídicas, Direito Empresarial ou Direito Comercial, que é uma subdivisão do chamado Direito Privado. Esta divisão cuida da atividade empresarial e de seu executante, no caso empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo.

O Código Civil é o principal documento do Direito Empresarial, que prevê as disposições importantes para empresas e empresários, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, "do Direito de Empresa" que se estende do artigo 966 ao 1195.

Os sócios da sociedade empresária são considerados empreendedores ou investidores e não como empresários. Logo o empresário se diferencia da sociedade empresária, sendo que o empresário é pessoa física e a outra pessoa jurídica no caso da sociedade empresária.

Já a empresa deve ser entendida como atividade revestida de duas características singulares, ou seja: é econômica e é organizada. Tecnicamente, o termo empresa deve ser utilizado como sinônimo de "empreendimento".

As empresas podem se organizar de cinco formas diferentes de acordo com o Código Civil:

• Sociedade por nome coletivo - é empresa por sociedade, onde todos os sócios respondem pela dívidas de forma ilimitada.

• Sociedade comandita simples - organizada em sócios comanditários, de responsabilidade limitada e comanditados de responsabilidade ilimitada.

• Sociedade comandita por ações - sociedade onde o capital está dividido em ações, regendo-se pelas normas relacionadas às sociedades anônimas.

• Sociedade anônima (companhia), conforme reza o artigo 1088 do Código Civil, sociedade onde o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista apenas pelo preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

• Sociedade limitada - prevista no Código Civil, no seu artigo 1052, em tal sociedade a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, sendo que todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, dividindo-se este em quotas iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

Além destas sociedades, o direito empresarial prevê a figura da sociedade simples, aquela que não é registrada em Registro Público de Empresas Mercantis (requisito obrigatório a todas as cinco modalidades previstas acima), sendo por isso, impedida de postular direitos perante a justiça comum. Na prática, as empresas no Brasil estão distribuídas entre sociedades limitadas ou anônimas, sendo que as outras modalidades existem praticamente apenas no papel.

Não está relacionado ao mundo empresarial, mas é citado no Código Civil, a figura do Profissional Liberal, exatamente no parágrafo primeiro do primeiro artigo no Código Civil dedicado ao direito empresarial, o 966:

"Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir