Atps Direito Empresarial E Tributário

INTRODUÇÃO

As novas rotinas, as transformações sociais, políticas e tecnológicas tem exigido uma mudança globalizada e para o Direito Comercial não foi diferente, pois do mesmo surge um novo ramo do direito, o Direito Empresarial. Neste trabalho temos a pretensão de mostrar algumas etapas destas mudanças e seus impactos legais sobre uma determinada empresa, considerando os fundamentos do Direito Empresarial e a Função Social da Empresa. Para a dinâmica deste estudo, mostramos conceitos básicos do Direito Comercial e do Direito Empresarial, Títulos de Créditos e seus princípios, junto com os aspectos legais que envolvem a Legislação Tributária Fiscal. Escolhemos os dados da empresa Dimec Indústria Metalúrgica, para exemplificar o impacto do novo Direito Empresarial e debater sobre a Função Social da empresa.

1.1 CONCEITOS

- Direito Comercial

É o ramo do Direito Privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras das atividades de negociação do comerciante e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos. Tratando das relações jurídicas oriundas da prática do comércio.

- Direito Empresarial

É o ramo do Direito Privado que pode ser entendido como conjunto de normas e disciplinadoras das atividades empresariais e de seus executantes, empresários, importantes na condução harmônica da atividade empresarial com os interesses do coletivo.

- Empresa e sua evolução

Foi na Itália em 1942 que surgiu um novo sistema de regulação das atividades econômicas entre os particulares. Neste novo sistema, houve o alargamento da frente do Direito Comercial, passando a incluir as atividades de prestação de serviço e as ligadas à terra, que passaram a se submeter às normas aplicáveis ,às atividades de comércio, bancárias, securitárias e industriais.

- Empresário

Segundo o art. 966 do código civil de 2002, empresário significa, aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Sua empresa pode ser montada, comprada ou herdada, e sua atuação limita-se a administrar a companhia da maneira em que ela está montada. Indústria, comércio, prestação de serviços em geral caracterizam atividades empresariais.

1.2 EMPRESA

Dimec Indústria Metalúrgica Comércio de Exportação e Importação Ltda.

Logradouro: Osvaldo Aranha, 405

Cidade: Bento Gonçalves/ RS

Início das atividades: 17/12/1980

Principais Atividades: Fabricação de acessórios para móveis na parte de ferragens.

Descrição da natureza jurídica: Sociedade empresária limitada, constituída pelos sócios: Paulo Giacomelle e Danielle Giacomelle.

Porte: Médio

Número de Funcionários: 160

Nível de faturamento atual: Em torno de R$ 24.000.000,00 ao ano.

Histórico da Empresa: Uma empresa com 33 anos de experiência na área fabricação de acessórios para móveis, atendendo ao segmento moveleiro a indústrias, atacado e varejo do segmento. Não existe uma cultura e clima organizacional definido.

Origem do capital: Originou-se em 1980, com um valor de R$ 120.000,00, dividido em 12.000 quotas, entre os sócios Paulo Giacomelle e Danielle Giacomelle.

Composição acionária: Paulo Giacomelle com 40% do capital social, Danielle Giacomelle com 60% capital social.

VISÃO

Qualidade, inovação e resultado. Garantir aos clientes a melhor qualidade possível no fornecimento de acessórios para móveis e na execução de serviços, investir continuamente no aperfeiçoamento de suas atividades e profissionais e buscar sempre maximizar o desempenho da empresa como forma de garantir a remuneração aos colaboradores, fornecedores e acionistas.

MISSÃO

Atuação ética, responsável e transparente. Atender ao estabelecido na legislação e regiões onde atuam, correspondendo aos valores da empresa e fornecer informações claras e abrangentes sobre as atividades, realizações, políticas e desempenho da empresa, de forma sistemática e acessível.

VALOR

Respeito às pessoas e ao meio ambiente. Valorizar o colaborador, contribuir para o desenvolvimento das comunidades em que atua e da sociedade em geral, e respeitar principalmente o meio ambiente.

1- FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

A) A legislação específica da empresa, em relação ao seu tipo de negócio.

Lei n. 10.833/2003, Lei n.9.430/96, Lei n.5.452/1943, Lei complementar n.116/2003 e Lei 9.718/98.

B) Órgãos da classe

STIMMMEC – Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Bento Gonçalves.

Câmara de Indústria, Comércio e Serviço de Bento Gonçalves.

C) Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais.

ISSNQ: 4%

INSS: 11%

PIS: 0.65%

CONFINS: 3%

CSLL: 1%

D) Se há alguma consideração ética para a comercialização dos produtos/ serviços:

Sempre prestar serviço com ética e dentero das normas reguladoras vigentes no âmbito do direito e zelando pela segurança do trabalhador.

E) Restrições para comunicação:

Por ser uma empresa Ltda, não há restrições de comunicação com a sociedade.

F) Código de defesa do consumidor:

Protegido pela lei 8.078, de setembro de 1990, toda prestação de serviço deverá ser concluída conforme contrato, caso o mesmo não ocorra o contratante tem o direito de recorrer à justiça para recuperar perdas.

2.3 ANÁLISE