ATPS Direito Empresarial

CONCEITO DE DIREITO EMPRESARIAL E COMERCIAL

O direito comercial é um ramo que se encarrega de regulamentar as relações que são vinculadas as pessoas, aos atos, aos locais e contratos do comercio. Trata-se de ramo privado, onde se monta normas com base no exercício de sua profissão no comercio.

No direito comercial temos princípios básicos, pois se trata de um direito profissional, individualista, consuetudinário, progressivo e internacionalizado. O direito comercial tem como objetivo estruturar a organização empresarial moderna e regular o jurídico da empresa.

No caso do direito empresarial, se trata de um ramo privado onde regula relações envolvidas com o comércio, atividade econômica do empresário e a conciliação a uma liberdade contratual com mais segurança.

Empresa se define por toda aquela que se empreende, uma iniciativa com uma ou mais pessoas em um negocio, tendo-se como sinônimos de companhia, organização ou sociedade. Isso existe para atender a necessidade da comunidade independente do tamanho da empresa que será aberta (micro, pequena, média ou grande) onde as áreas são divididas por: produção, comercialização, finanças e recursos humanos.

O empreendimento se trata de um comercio localizado em Hortolândia, que tem como segmento automotivo.

Ao abrimos um negocio, temos como papel de empresário assumir responsabilidade moral e econômica sobre a empresa que são os ganhos e perdas, como objetivo gerar e dirigir os negócios, controlar os indicadores e os resultados que a empresa dará em seu decorrer de crescimento.

Com isso, temos diversas particularidades e características para realizarmos um negócio com oportunidades e sucessos, entre eles:

 Buscar oportunidades e iniciativa para se antecipar e desenvolver novos trabalhos.

 Persistente para realização de longo prazo.

 Ter eficiência e qualidade nas execuções dos trabalhos executados.

 Cumprir o contrato de trabalho

Todo empreendedor tem como papel de criar, desenvolver e realizar suas próprias visão do futuro e alcançar seus objetivos.

O empreendimento C A Peixoto Automóveis ME localizada em Hortolândia tendo um ótimo acesso á clientes e fornecedores, é uma micro empresa que está no segmento automobilístico aproximadamente há 15 anos, realizando serviços de funilaria e pintura, onde seus principais clientes são seguradoras automotivas, pessoa física. Com seis funcionários, cada um atuando no setor para que a qualidade do serviço seja executada com excelência.

O diferencial desta oficina que a mesma tem serviços oferecidos de reparos rápidos e a personalização do seu automóvel para os clientes que tem um desejo maior para ter seu carro tunnings.

NOÇÕES DE DIREITO EMPRESARIAL

As atividades comerciais é um motor econômico da vida coletiva, pois se constitui em uma atividade que tenha maior relevância, por se fazer a passagem do material e cultural entre os povos.

Nos comércios temos atividades que a troca habitual de mercadoria que tem como objetivo lucrar, se chama atos de comercio. Podemos definir o comercio numa atividade que se motiva a circulação dos produtos produzidos, para que haja a facilitação as trocas, para que haja a união entre os produtores e consumidores.

Porém temos características principais dos atos de comercio, portanto, são:

 Intermediação do comerciante: atua para união da produção e consumo;

 Cosmopolitismo: não se contenta com fronteiras nacionais;

 Profissionalismo: exerce a função profissionalmente;

 Onerosidade: não tem ato mercantil gratuito;

 Habitualidade ou continuidade: atividade deve ser contida e não eventual.

FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

O principio constitucional na função social tem como concepção manifestar o direito individual, pois ocorre uma interferência na chamada propriedade empresarial, e se conclui que o direito não pode ser tido como um direito individual, devendo se atender em primeiro lugar as necessidades que a sociedade tem, pois isso se considerada uma função social.

A função social da empresa implica em mudanças no principio da função de propriedade, impondo um novo conceito, pois os administradores têm como dever exercer as atribuições que a lei lhe manda, para dar há sua companhia a satisfação e o interesse tanto na empresa como no setor publico.

A função social da empresa tem focado na geração de riquezas, manutenções, pagamentos de impostos, tecnologia, sempre focando no lucro da empresa.

Toda empresa tem exercido atualmente uma função social, porque aceitação é tutelar os princípios constitucionais pela visão de poder aumentar os negócios e abrir novos caminhos para incrementar e consolidar os seus produtos e serviços para a população consumir.

Impostos e Tributos

Os tributos são a fonte de receita para União, estados e municípios e são obrigatórios por força de lei.

-IPI 15% (Imposto sobre Produtos Industrializados) sua alíquota varia de acordo como o produto;

-ICMS 18% (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aplicado sobre produtos vendidos no comércio e sobre serviços essenciais, como telefone e energia elétrica alíquota varia de acordo com produto e estado que é cobrado;

-ISS (Imposto Sobre Serviço) variando conforme o município tendo alíquota entre 2% a 5%,

-CONFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) destinados a programas sociais sua alíquota esta em 3%;

-IOF (Imposto sobre Operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a título sou valores imobiliários) seu porcentual varia de acordo com o tipo de operação, conforme a política monetária;

-CIDE (Imposto sobre Combustível) Dependendo do porte da empresa, os impostos federais compreendem PIS, COFINS, IRPJ, CSSL e INSS, que podem ser agrupados se a empresa optar pelo sistema SIMPLES. O ICMS é o principal imposto estadual, sendo que alguns estados